Por uma política do medicamento ao serviço dos portugueses
Comunicado da Comissão Política do PCP
3 de Fevereiro de 2006

Só razões economicistas, enquadradas numa estratégia global de fazer pesar cada vez mais nos orçamentos familiares os custos com a saúde, numa clara afronta à Constituição da República, podem justificar mais uma medida que justificada com a necessidade de combater a fraude, terá como consequência inevitável, retirar a milhares de pensionistas com pensões abaixo do salário mínimo nacional, o direito a terem um apoio de mais 15% na comparticipação dos medicamentos. Uma parte significativa destes pensionistas são já hoje confrontados com a necessidade de optarem entre o satisfazerem necessidades mínimas com a alimentação e o vestuário, e a compra dos medicamentos que necessitam no dia a dia, tal é o peso dos custos com medicamentos no quadro de um orçamento familiar de subsistência.
O Ministro da Saúde não pode ignorar as dificuldades em que a esmagadora maioria dos pensionistas, que têm um rendimento inferior ao salário mínimo, vivem em Portugal, nomeadamente as dificuldades que patenteiam quando são obrigados a responder às exigências colocadas pela burocracia nos serviços do Estado.

Correia de campos não pode fazer de conta que desconhece que a circulação de informação não é tão eficaz que garanta que aos pensionistas venham a conhecer atempadamente a decisão do governo; ignorar as dificuldades de deslocação de muitos daqueles que vivem isolados, muitas vezes em zonas onde nem sequer existe transporte público; ignorar os níveis de analfabetismo muito elevados nesta camada social que dificulta o preenchimento de documentos.
O Ministro da Saúde não só conhece bem esta realidade, como sabe que esta medida, igual a outras que já tomou na área do medicamento, apenas serve para que o Estado gaste menos, não à custa da diminuição dos lucros da indústria, da distribuição e das farmácias, mas à custa dos utentes.

Há muito que as suas opções foram por transformar a saúde numa área de negócio, contrariando a concretização do direito de todos à protecção da saúde, consagrado na Constituição da República Portuguesa.
Não estamos contra a necessidade de moralizar o sistema a todos os níveis, não só na área do medicamento. Gostaríamos por exemplo, que o Ministro da Saúde tivesse a mesma determinação em acabar de vez com a promiscuidade entre o público e o privado em todos os sectores da saúde, esta sim uma situação profundamente imoral.
O que vai acontecer com a concretização da portaria 91/2006 agora publicada, é que todos os anos muitos milhares de pensionistas, sobretudo os que têm mais dificuldades, não vão apresentar a tempo e horas os seus comprovativos. Teremos então mais uma conversa do Ministro com a imprensa em que certamente não deixará de falar nas virtudes da medida agora tomada, anunciando com pompa e circunstância mais uma redução de gastos por parte do estado em medicamentos. O que ele não vai certamente dizer é que essa redução será feita, mais uma vez, não porque o ministério tenha definido uma política do medicamento a nível hospitalar onde se podiam economizar milhões de euros, não porque tenha definido uma política racional de gestão de medicamentos a nível nacional, quer ao nível hospitalar, quer ao nível ambulatório, mas porque muitos daqueles que vivem num estado de pobreza e que já hoje não têm acesso a todos os medicamentos de que estão necessitados, perderão parte das comparticipações a que têm direito pelos seus baixos rendimentos.
O PCP exige que o Ministério da Saúde encontre uma solução mais simples e eficaz na resolução deste problema, impedindo desta forma que mais portugueses morram neste país por dificuldades no acesso aos meios de combate à doença.