Intervenção do deputado
Honório Novo
Relocalização distrital dos serviços desconcentrados
da Administração Central
6 de Janeiro de 2000
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
O PCP continua a considerar ser desejável e necessário estruturar a Administração Pública por forma a aproximar os respectivos serviços das populações, seja em termos funcionais seja em termos administrativos.
Nesta matéria, constitui verdadeira novidade que o PSD, ao arrepio do que foi a sua prática política, apareça agora a tomar iniciativas legislativas que contrariam todo o edifício legislativo que foi construindo durante os longos anos em que teve responsabilidades governativas.
Este acto de mea culpa política só peca por ser tardio. E também por revelar uma indisfarçável má consciência.
Durante anos, os sucessivos Governos do PSD foram extinguindo ou esvaziando de competências e atribuições múltiplos serviços da administração central cuja incidência territorial se aproximava da área geográfica distrital.
Durante anos, os sucessivos Governos do PSD foram encerrando ou condenando a funcionamento meramente burocrático serviços que tradicionalmente procuravam dar resposta às preocupações e aos problemas das populações e evitavam a deslocação destas para locais distantes das suas áreas de residência.
Assim aconteceu nas áreas da Saúde, da Segurança Social e da Educação, aquelas que, entre outras, se pretende agora devolver aos territórios distritais.
Era a época em que o PSD governava com mão de ferro e com fúria centralizadora, não se importando que os bragantinos tivessem que se deslocar ao Porto, ou que a população de Beja fosse obrigada a viajar até Évora a Faro ou Lisboa para resolver as mesmas questões que antes tratava nos seus próprios distritos.
O PSD procura agora encontrar desculpas de mau pagador para justificar aquilo que é uma verdadeira cambalhota política.
Por um lado, invoca a perspectiva de criação das regiões administrativas para justificar as suas iniciativas legislativas de concentração dos serviços desconcentrados da Administração Pública.
Por outro lado, invoca o facto de ter sido recusado em referendo um projecto concreto de instituição de regiões administrativas para desconcentrar num ápice o que foi concentrado ao longo de anos.
Nenhum dos argumentos é, naturalmente, verdadeiro.
Nem a perspectiva de criação das regiões obrigava à concentração da Administração Pública em serviços regionais - já que as regiões encerram em si mesmas o espírito de aproximação das populações aos centros de decisão, e por isso mesmo deveriam elas próprias estruturar-se descentralizadamente em relação ao respectivo território regional - nem a recusa em referendo de um projecto concreto de criação de regiões pode justificar, por si só, uma nova estruturação dos serviços da Administração Pública.
Para o PCP, a existência de serviços desconcentrados nas áreas da saúde, da educação e da segurança social, entre outras, com atribuições e competências adequadas para responder às necessidades quotidianas das populações, e com áreas geográficas de incidência tendencialmente identificadas com os distritos sempre constituiu orientação central do que ao longo de anos tem defendido para o edifício estrutural de toda a Administração Pública.
Para o PCP, aproximar por esta via as populações dos serviços desconcentrados da Administração Central sempre foi coerente, e até funcionalmente complementar com as regiões administrativas cuja criação, ao contrário de outros, defendeu sem hesitação nem demagogia.
O PCP continua a defender uma reestruturação administrativa que visa uma desconcentração de serviços mais adequada e mais próxima das populações.
O PCP pretende que ela seja feita em tempo útil mas de forma reflectida e ponderada, sem perturbar os actuais níveis de resposta administrativa nem provocar instabilidades diversas, seja nos utentes seja nos próprios trabalhadores.
O PCP encara o processo de desconcentração de serviços da Administração Pública como um verdadeiro acto de democracia, como necessidade que impõe respostas adequadas para serem eficazes e assim melhor servirem interesses das populações, e que, por tudo isto, e por isso mesmo, exigem reflexão e responsabilidade política para encontrar as metodologias e os tempos úteis para a sua concretização.
Disse.