Apresentação dos candidatos da CDU aos órgãos municipais de Setúbal
Intervenção de Jerónimo de Sousa, Secretário-geral do PCP
Setúbal, 12 de Julho de 2005

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Com este Acto Público de apresentação dos candidatos da CDU aos Órgãos Municipais do Distrito de Setúbal damos mais um decidido passo na afirmação da nossa Coligação Democrática e do seu projecto autárquico com vista às próximas eleições de 9 de Outubro.

Com esta iniciativa querem o PCP, o Partido Ecologista “Os Verdes”, da Intervenção Democrática e os muitos independentes que dão corpo a este projecto, não só dar a conhecer os seus candidatos, mas também garantir de forma renovada às populações dos concelhos do distrito de Setúbal a sua empenhada intervenção na defesa dos grandes princípios e orientações de honestidade, trabalho e competência que distinguem o projecto autárquico da CDU.

Um projecto que tem neste distrito de Setúbal muitos e excelentes exemplos nos concelhos maioria CDU de realização concreta ao serviço do desenvolvimento dos respectivos concelhos e das suas populações, mas que também orientou uma intervenção, mesmo em minoria, que provou ser capaz de se assumir como uma voz indispensável na defesa dos interesses das populações.

Com esta nossa iniciativa queremos também reafirmar a nossa firme determinação de lutar pela consolidação e reforço das actuais maiorias CDU e alargar a nossa influência reconquistando a confiança do povo nos restantes concelhos do distrito.

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O PS, pela voz do seu responsável autárquico, vem afirmar que o PS tem um projecto alternativo no Poder Local e mais uma vez, tal como no passado, vem agitar a mudança em nome do desenvolvimento, do progresso, do combate ao desemprego e da segurança das populações. Mudança que, onde se verificou no passado, não resolveu nenhum dos problemas que afirmava resolver e a verdade é que a situação é hoje mais difícil nos concelhos aonde o PS tem a maioria.

Muitos o estão a compreender à medida que a vida vem revelando quanto falsas eram as premissas em que assentava a brutal campanha que foi desencadeada contra o PCP e a CDU, quando o PS nos imputava a responsabilidade pelas dificuldades da economia dos respectivos concelhos, escamoteando as suas próprias responsabilidades, enquanto governo na condução das políticas neoliberais e que têm levado à crítica situação que atravessam os diversos sectores da nossa indústria e da economia em geral.

Muitos mais eleitores hoje compreendem e reconhecem que a difícil situação que enfrenta o distrito de Setúbal seria muito mais dramática se o Poder Local não tivesse dado resposta a muitos e prementes problemas das populações, ultrapassando a falta de resposta do governo central a problemas que são da sua exclusiva competência.

Intervenção secundada sempre, mas também agora pela importante iniciativa dos deputados do PCP com um trabalho sem paralelo no distrito como ficou bem patente no recente balanço dos 100 dias de mandato com as diversas iniciativas na defesa do sector produtivo regional e do emprego, dos direitos dos trabalhadores, da melhoria da rede hospitalar e dos centros de saúde, da resolução dos problemas da mobilidade rodo e ferroviária e na exigência de um projecto de politica alternativa, no qual se enquadra a luta pela adopção de um Plano Integrado para o desenvolvimento económico e social do distrito.

Uma importante iniciativa a desenvolver nos próximos meses e que visa combater o conformismo e a resignação, em clara ruptura com a política de direita dos últimos anos e que mais uma vez o novo governo do PS no essencial assume, confirmando a inexistência de um projecto verdadeiramente alternativo à política de direita.

A mesma ausência de projecto alternativo no plano das autarquias quer quanto à natureza das políticas, quer quanto à própria filosofia que fundamenta o Poder Local como expressão da vontade das populações e instrumento ao serviço dos seus interesses.

Neste aspecto a coincidência das propostas e objectivos com as propostas e objectivos da direita na alteração da lei eleitoral das autarquias de perversão de características essenciais do poder local democrático, nomeadamente a alteração proposta que impede que seja o povo a eleger directamente as câmaras municipais, estão aí para o atestar.

Também aqui PS e PSD se juntaram, dispostos a subverter mais uma conquista de Abril com claros propósitos de afirmarem o seu poder absoluto, a sua hegemonia e a mais sectária partidarização da gestão autárquica.

Um projecto também em consonância com a mais neoliberal das perspectivas, como o confirmou em entrevista na semana passada um diário o Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional do governo do PS, Rui Baleiras, que vem defender, em nome de uma suposta independência do Poder Local, uma maior sobrecarga fiscal sobre as famílias, nomeadamente com a criação de uma derrama sobre o IRS, a possibilidade de criação de novos impostos e o aumento das taxas e licenças para libertar o governo Central da obrigação constitucional de redistribuir pelo Poder Local de uma parte das receitas dos impostos directos cobrados.

Não deixa de ser significativo, num momento em que se exigem cada vez mais sacrifícios aos trabalhadores, aos reformados, aos pequenos e médios empresários, que as soluções que se perspectivam sejam de uma nova sobrecarga fiscal para os mesmos de sempre, agravando o injusto sistema fiscal português.

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Foi assim, com a proposta de Orçamento Rectificativo, contra o qual votamos contra, que dando corpo ao Programa dito de Estabilidade e ao estrito cumprimento das metas de défice orçamental.

Uma proposta de orçamento de afastamento e divergência com os níveis de desenvolvimento com a União Europeia e de promoção de novas injustiças no plano fiscal a coberto da capa do combate à evasão e fraude fiscais.
De acentuação da injustiça porque opta pelo aumento dos impostos indirectos, em vez de optar pelo aumento dos impostos directos de quem mais tem e é mais rico, nomeadamente através da tributação das grandes fortunas.

Um Orçamento que legaliza toda a espécie de capitais ilícitos com a criação de um regime de lavagem de dinheiros fugidos ao fisco e colocados no estrangeiro.

Um orçamento que recusa distribuir os sacrifícios pelos senhores do dinheiro e pelos grandes interesses quando se recusa e vota contra a nossa proposta que impunha à banca o pagamento de pelo menos 20% de IRC e não os 10%,11%, ou 12% no máximo que efectivamente pagam, enquanto que qualquer pequeno e médio empresário paga 25%.

O governo pode andar por aí a tentar justificar que os sacrifícios são para todos. Mas não é verdade.

Fazem uns fogachos em torno do acessório para que os grandes interesses fiquem intocáveis. Propuseram-se eliminar alguns privilégios de titulares de cargos políticos. Medida há muito por nós reclamada, mas para deixar ficar de pé o essencial dos privilégios e servir de biombo para deixar de fora os grandes interesses e os senhores do dinheiro.

Se estivessem empenhados em distribuir os sacrifícios, votavam as propostas do PCP em relação ao IRC da banca, votavam a favor a não contra a proposta do PCP para extinguir as reformas principescas dos administradores e gestores de organismos públicos ou de empresas participadas pelo Estado, como são os casos do Banco de Portugal e da Caixa Geral de Depósitos.

Veja-se o que está a acontecer com a transferência dos depósitos bancários sedeados nas sucursais off-shore da Zona Franca da Madeira para Macau para contornar a directiva comunitária da poupança. Até a pública e de tutela governamental Caixa Geral de Depósitos se permite dinamizar e aconselhar à fuga à tributação. É grave que o governo se mantenha em silêncio face a tais práticas. Para os rendimentos de capital há sempre uma saída airosa para não pagar impostos, para os rendimentos de trabalho é o sufoco do costume. De pouco valem os apelos ao patriotismo de quem nunca teve pátria.

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Permitam-me antes de algumas palavras finais que em nome do PCP me congratule com a decisão de absolvição ontem no Tribunal de Setúbal das duas mulheres que estavam acusadas e julgadas por prática de aborto.

Da nossa parte mais uma vez reafirmamos que o caminho certo e seguro para pôr termo à devassa da vida íntima e à vergonhosa humilhação da mulher é a aprovação urgente de uma nova Lei na Assembleia da República.

E mais uma vez não podemos deixar de responsabilizar o PS e o BE na defesa de um referendo de realização incerta e do qual fazem depender a solução do grave problema do aborto clandestino em Portugal, desperdiçando a existência de uma maioria parlamentar e a possibilidade legitima da Assembleia da República aprovar uma nova lei.

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