Relatório Boogerd-Quaak - sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento e a transferência de dados PNR por parte das transportadoras aéreas para o Serviço das alfândegas e protecção das fronteiras do Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos
Declaração de Voto de Ilda Figueiredo
21 de Abril de 2004

Na sequência de posições anteriores, o PE não aprova a conclusão do acordo com os EUA para a transferência de dados de passageiros aéreos, no quadro da denominada "luta contra o terrorismo". Para já a única coisa que aprovou foi o envio do processo para o Tribunal de Justiça Europeu para parecer.

A proposta da Comissão e a sequente proposta de decisão do Conselho permitiria "o acesso das autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos EUA a bases de dados dos PNR (registos de identificação dos passageiros aéreos) situadas em território da Comunidade", o que "equivale a um exercício de soberania dos EUA" nos países da UE .

Este acordo declararia "aplicável na União Europeia e aos cidadãos europeus a legislação dos Estados Unidos neste domínio" e transferiria "para o nível europeu o poder discricionário dos Estados-Membros de autorizarem... a utilização, para fins de segurança, de dados originalmente coligidos para fins comerciais e de criarem... a obrigação legal de as companhias de aviação europeias darem acesso a estes dados".

Quanto à salvaguarda de direitos, garantias e liberdades dos cidadãos, "o projecto de acordo não define o alcance e os limites destes direitos, limitando-se a referir uma decisão unilateral da Comissão, que refere, ela própria, alguns compromissos unilaterais do governo dos EUA, os quais remetem, finalmente, para a regulamentação actual e futura dos EUA".