Relatório Coelho - sobre a Proposta de Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho sobre a segunda geração do Sistema de Informação Schengen (SIS II)
Declaração de Voto de Ilda Figueiredo
20 de Novembro de 2003

Acompanhamos, em termos gerais, as críticas expressas à proposta de recomendação do PE sobre o SIS II quanto às suas consequências para a salvaguarda de direitos fundamentais dos cidadãos (protecção de dados e privacidade) e à crescente utilização do SIS como instrumento para a cooperação policial, numa galopante perspectiva supranacional, sem qualquer controlo real.

Salientamos, como fundamentos para a nossa rejeição desta proposta:

- o alargamento do SIS II a novas áreas e funcionalidades, com utilizadores indiscriminados - incluindo eventualmente operadores privados;

- uma amálgama confusa e obscura de onde emerge uma lógica (ultra)federalista exacerbada e acelerada: Veja-se a perspectiva de criação de um "sistema de informações da UE" único e centralizado, um autêntico “Big Brother”;

- uma lógica perigosa quanto à colaboração com países terceiros, nomeadamente com os EUA e a sua "luta anti-terrorista";

- uma pouco esclarecida e insuficiente protecção de dados.

Mais urgente e necessário seria, no imediato: manter o sistema estritamente no plano dos limites para o qual foi criado; não permeabilizar o acesso a informações a países terceiros; assegurar a protecção de dados com estruturas nacionais, respeitando as regras dentro de cada Estado; iniciar um período de debate sobre o sistema, introduzindo uma moratória.