Declaração de Voto da deputada
Ilda Figueiredo no PE

Resolução sobre o Regulamento sobre as medidas restritivas
para combater o terrorismo internacional

11 de Abril de 2002

Reafirmamos a nossa frontal e inequívoca condenação dos actos terroristas verificados nos EUA, assim como a necessidade de desenvolver uma resposta sustentada na conjugação de esforços e cooperação internacional, no quadro da ONU e no pleno respeito da sua Carta.

Mas não podemos deixar de afirmar a nossa profunda discordância com o método que a Comissão Europeia procurou impor com a apresentação da "proposta de regulamento relativa às medidas restritivas directas contra certas pessoas e entidades com vista ao combate do terrorismo internacional".

Consideramos necessária, no âmbito da luta ao terrorismo, a tomada de medidas de combate à criminalidade organizada, que passam, nomeadamente, pelo combate ao branqueamento de capitais, aos diferentes tráficos e pela supressão dos paraísos fiscais.

Mas consideramos inaceitável que se submeta à aprovação do Parlamento Europeu uma lista - eventualmente fornecida pelo governo e serviços de informação dos EUA, país que há bem pouco tempo se opôs ao controlo dos paraísos fiscais - de organizações e pessoas sem que seja fundamentada ou apresentada qualquer prova.

Por outro lado, consideramos que a luta necessária contra o terrorismo não pode servir de pretexto para afectar aspectos essenciais da soberania dos Estados-membros da União Europeia.