Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados

 

Não! Mil vezes não!

Recusamo-nos a aceitar que o desemprego seja uma fatalidade inevitável! 

E não podemos entender, não aceitamos que haja alguém, neste país, que diga alto e bom som – sem corar nem morrer de vergonha – que o desemprego em Portugal vai continuar a crescer e que isso será um bom sinal! Que diga que o aumento do desemprego é desejável! Que diga que isso significa que a economia portuguesa estará no bom caminho! 

Não, Doutor Daniel Bessa, não Doutor Vítor Constâncio, e outros que tal! Portugal e os Portugueses querem que o desemprego diminua!

Portugal e os portugueses disseram há menos de três meses que o desemprego não podia subir mais!

Portugal e os portugueses querem acções concretas que defendam e promovam o emprego, a curto e médio prazo!

Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados

Portugal foi o campeão europeu das falências em 2004!

Foi em Portugal que mais aumentaram: desapareceram mais de três mil empresas, mais 30% que em 2003, seis vezes mais do que em Espanha!...

Só nos primeiros três meses de 2005 foram já quase 300 as empresas que fecharam as portas. No mês de Março, a região Norte perdeu seis mil postos de trabalho e, só no Distrito de Aveiro, mais de 260 pessoas perderam o emprego em cada um de todos os dias do último ano!

É seguramente mais de meio milhão de portugueses sem emprego, à espera que sejam tomadas medidas concretas de curto e médio prazo para estancar este drama social.

O desemprego continua a crescer, as deslocalizações são notícia diária, o encerramento abrupto e tantas vezes fraudulento de muitas unidades produtivas uma quase constante do nosso quotidiano!

E perante este drama, que é o drama crescente dos portugueses e portuguesas sem emprego, que é o drama das famílias sem sustento a quem querem roubar a própria dignidade, perante este drama, o que mais chama a atenção é o facto do Governo não anunciar acções concretas, medidas públicas de combate ao desemprego, de combate ao regabofe das deslocalizações empresariais.

Parece que as prioridades do Governo são outras.

Pela voz do Ministro das Finanças ficamos a conhecer uma espécie de discurso da tanga II, anunciando mais contenção salarial, mais sacrifícios para quem já foi e está sacrificado, a insistir na redução de efectivos (que é a mesma coisa que dizer despedimentos), tudo para cortar 4000 milhões de euros num país onde os direitos à saúde e à educação são factores de crescente discriminação e desigualdade.

Regressámos à obsessão pelo cumprimento do défice e do Pacto de Estabilidade, na sua versão (aparentemente) recauchutada.

Voltámos à obsessão pela contenção mais ou menos arbitrária da despesa, fonte aparente de todos os males. E voltámos a esquecer o aumento das receitas ou só deparámos com alusões genéricas do Ministro das Finanças que podem bem anunciar mais impostos para quem já os paga. E voltámos a assistir a gritantes omissões, seja nos benefícios fiscais, na fraude fiscal, ou na indiferença escandalosa perante os anúncios de crescimentos imorais de lucros sem limite dos grandes grupos económicos financeiros.

E já agora não insistam nem voltem a iludir as questões imediatas do combate ao desemprego com o anunciar de choques tecnológicos.

É que tudo isso é (pode ser) positivo mas os seus efeitos só serão sentidos a prazo! (até pode fazer, segundo a Doutora Maria João Rodrigues, com que o desemprego cresça a curto prazo) E a questão é bem simples: há meio milhão de portugueses que não querem, que não podem esperar mais por um emprego que é também um direito! São eles, são os desempregados que exigem respostas, também de curto prazo, respostas que tardam e não aparecem, porque, pelos vistos, não existe muita vontade política para as dar!

Senhoras e Senhores Deputados,

Pela nossa parte insistimos: não aceitamos o desemprego como uma fatalidade!

E por isso aqui estamos a assumir as nossas responsabilidades perante Portugal e os Portugueses!

Por isso anunciamos hoje a apresentação de um Projecto de Lei que “regula os processos de deslocalização e encerramento de empresas”.

Prossegue o cortejo de deslocalizações empresariais. Não há sector produtivo ou área industrial que escapem à estratégia do investimento beduíno que continua a agir na maior impunidade e sobretudo na quase completa ausência de legislação que regule e enquadre este fenómeno e que crie dispositivos e meios para o condicionar ou impedir.

Só em 2005 poderíamos citar casos como o da Lear (em Valongo e na Póvoa de Lanhoso), da Philips (em Ovar), da Alcoa Tujikura (no Seixal), da Indesit (em Setúbal), da Yasaki Saltano (em Ovar e em Gaia), da Molex (em Santo Tirso), da KazIbérica (em Gondomar), da STMG (em Palmela), da Maconde (em Braga) ou da Jorgen Mortensen (na Marinha Grande).

Não é possível continuar a assistir passivamente a esta situação.

Os comportamentos empresariais que estão na base de maioria dos casos de deslocalização e dos encerramentos abruptos e inexplicados de certas unidades industriais, baseia-se numa concepção especulativa de investimentos que visam obter o máximo lucro no menor tempo possível, à custa do saque de recursos materiais e humanos, à custa da absorção de tudo o que sejam apoios financeiros, fiscais e institucionais disponíveis, após o que levantam amarras para repetir noutras paragens a sua voracidade exploradora. E hoje a impunidade é tal que a simples ameaça da sua concretização é utilizada despudoradamente como chantagem para promover a contenção salarial e a perda de direitos dos trabalhadores.

Não é possível continuar a aceitar estes comportamentos, a proteger os respectivos investimentos, a permitir a actividade impune e libertina deste tipo de gestão. Sob pena de permitirmos o delapidar de dinheiros públicos. Sob pena de continuarmos a assistir ao aumento do desemprego. Com o risco de permitirmos concorrência desleal que prejudica as empresas que investem, que criam emprego, que produzem valor acrescentado, que contribuem para o desenvolvimento regional e nacional e que cumprem os seus compromissos.

Hoje, o PCP, cumprindo aliás mais uma das vinte e cinco medidas urgentes que apresentou aos portugueses, entrega na Mesa deste hemiciclo um projecto de lei que pode contribuir para estancar a hemorragia económica do nosso País e que quer ser um factor para suster e fazer reverter o desemprego em Portugal!

Queremos que haja regras e contratos para o investimento suportado com ajudas públicas que determinem tempos de permanência e estipulem níveis de incorporação nacional, de volume e da qualidade de emprego a assegurar;

Queremos que quem não cumpra seja obrigado a reeembolsar e indemnizar o Estado Português e os trabalhadores e seja impedido de aceder a novos apoios públicos, aqui ou num qualquer outro País;

Pretendemos criar um Fundo de apoio à criação de emprego com receitas próprias, a funcionar junto do Ministério da Economia e que seja gerido com a participação dos representantes das estruturas dos trabalhadores.

Com este projecto de “regulação dos processos de deslocalização” confrontamos de novo este Parlamento e o Governo com a necessidade de passarmos da indignação mais ou menos puritana dos discursos contra as deslocalizações, à acção prática das medidas concretas que as impeçam!

Disse!