Custo para o erário público da propaganda sobre o Orçamento de Estado para 2005, incluída em vários jornais diários
Requerimento apresentado por Bernardino Soares
22 de Dezembro de 2004

Exmo. Senhor
Presidente da Assembleia da República,

Os portugueses foram hoje surpreendidos com a distribuição com vários jornais diários de uma brochura apresentando o Orçamento de Estado para 2005, recentemente aprovado na Assembleia da República apenas com os votos da maioria PSD/CDS-PP.

Trata-se evidentemente de um exercício de propaganda política, tendo em vista as eleições de 20 de Fevereiro, em que a actual maioria será julgada. Note-se que é uma iniciativa inédita, nunca feita a propósito dos orçamentos anteriores e que foi obviamente decidida num momento em que as eleições legislativas antecipadas estavam já no horizonte. Isso mesmo é comprovado pelas declarações do Ministro da Saúde em entrevista à RTP1 na manhã de hoje (22.12.2004), afirmando que a decisão de fazer a brochura se tomou quando se decidiu levar o actual orçamento à votação, o que, lembre-se, esteve em dúvida e que só com a certeza da aprovação do orçamento se podia desencadear esta iniciativa.

Para além de constituir um documento em que a propaganda política se impõe à verdade dos factos sobre o orçamento, deturpando, omitindo e apresentando versões parciais de vários aspectos, esta iniciativa politicamente ilegítima, terá certamente tido um custo significativo, quer de produção quer de publicitação na imprensa diária. Por isso é necessária a absoluta transparência quanto aos encargos desta iniciativa de propaganda.

Assim, e nos termos da alínea e) do artigo 156º da Constituição e da alínea l) do n.º 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através da Presidência do Conselho de Ministros, que me informe com urgência dos custos totais desta iniciativa.