Interpelação ao Governo sobre “Desenvolvimento
sustentável, centrada nas políticas de ambiente, de ordenamento
do território e transportes”
Intervenção de Honório Novo
14 de Abril de 2004
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
Em Fevereiro deste ano ficamos todos a saber a profunda alteração no pensamento do Ministro quanto ao Protocolo de Quioto.
É que, em Maio de 2003, o cumprimento das metas desse Protocolo era uma das três prioridades do Ministro. Nove meses depois, porém, Quioto deixou de ser uma prioridade, Quioto já não é importante, Quioto “nem sequer está em vigor”…
Em Maio de 2003, o Senhor Ministro não queria ouvir falar da hipótese de Portugal poder pagar multas por ultrapassar os valores das emissões, nem sequer admitia a hipótese de Portugal comprar quotas de emissão no mercado internacional. Nove meses depois já o Senhor Ministro dizia que não cumprir as metas de Quioto era totalmente irrelevante!...
O Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão (PNALE) mostra bem quais são as reais intenções do Governo.
Segundo este plano, Portugal vai aumentar 6,7% ao ano até 2007, o valor das emissões, sabendo-se que, em 2002, já emitia mais do que Quioto previa para 2010. Este plano propõe ainda que, apesar daquele acréscimo, Portugal vá comprar quotas de emissão no mercado internacional. Mas o que este plano não aborda de forma clara e objectiva é o incentivo ao uso de melhores tecnologias, é o apoio à maior eficiência energética, é a motivação e empenho na redução do volume de emissões.
O Governo, agora, já não se compromete com as reduções das perdas de energia (no transporte e na distribuição) de 9% até 2010!
O Governo nem sequer quer ouvir agora falar no aumento global da utilização das energias renováveis que faça cumprir os compromissos internacionais de Portugal.
O Governo, em vez de incentivar a oferta de transportes públicos e de apoiar e alargar serviços públicos como o passe social, permite o seu encarecimento especulativo e inaceitável, a degradação crescente e a eliminação de linhas de transportes públicos motivando e fomentando a utilização desregrada do transporte individual com as consequências conhecidas na emissão de gases com efeito de estufa.
Portugal é o único país onde as emissões aumentam quando o PIB diminui, projectando o Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Energia um crescimento do PIB de 3% ao ano até 2015! Coisa que nem a OCDE, tão pouco a Comissão Europeia ou o Banco de Portugal se atrevem a prever! Talvez este plano seja afinal o verdadeiro suporte da retoma que o Governo anda a falar há seis meses e que ninguém sente…
Este plano pode ser tudo e servir para tudo e sobretudo para os interesses de muito curto prazo de alguns lobbies industriais mas não servirá certamente os interesses do desenvolvimento sustentável do País.
Portugal, pela mão deste Governo, afasta-se cada vez mais dos cenários de Quioto, Portugal, pela mão deste Governo, nunca cumprirá o Protocolo!
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
A verdade é que o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e do Ambiente trata cada vez menos as questões do ordenamento, do ambiente e do desenvolvimento sustentável.
A importância política destas questões nunca foi e é cada vez menos prioritária nas preocupações do Ministério e do Governo.
Veja-se o que se passa com a execução do Programa Finisterra que, depois da pompa e circunstância do anúncio de milhões, mantém não só as torres de Esposende no seu lugar, como se limita a acções meramente pontuais e de fachada no ordenamento e preservação do litoral.
Veja-se o que se passa no ICN e nas áreas protegidas com o silenciamento tácito dos responsáveis do Instituto, com o quase total esvaziamento financeiro da respectiva capacidade de acção e, naturalmente, com a reiterada não aprovação de planos de ordenamento na quase totalidade das vinte e nove zonas protegidas.
Veja-se o que se passa no secretismo de que se está a rodear a revisão da REN e da RAN, quando deveriam ser bem conhecidos e discutidos os critérios políticos que estavam na base desta revisão e quando deveria ser bem assumida a forma e os métodos para o debate público de novas propostas para a delimitação da REN e da RAN!
Veja-se o que se passa no sector da água com as movimentações de bastidores a tentarem abrir caminho à apropriação privada de um bem essencial à vida, enquanto os planos de bacia e o plano nacional de água, por exemplo, repousam no banho-maria da indiferença e da ausência de vontade política.
Estes são exemplos entre muitos outros que mostram bem quanto o ambiente não constitui tema politicamente relevante deste Governo.
Mas a verdade é que dificilmente poderia ser outro o panorama com um Governo cujo Primeiro Ministro afirmou aqui, em Julho de 2002, nas vésperas da Cimeira da Terra de Joanesburgo, que seria pessoal e directamente responsável pela Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável e pela sua implantação. Dois anos depois não há plano de implantação, não há aplicações concretas de qualquer estratégia de desenvolvimento sustentável. É tempo de responsabilizar já não o Ministro mas antes o Primeiro Ministro pelo desprezo a que o governo tem votado as questões ambientais.
Disse