Debate do Programa do XV Governo Constitucional
(pedido de esclarecimento ao Ministro da Educação)
Intervenção da Deputada Luísa Mesquita
18 de Abril de 2002

Sr. Presidente
Sr. Ministro da Educação,

Estamos aqui não para falar da sua intervenção mas do Programa que este Governo apresentou ao País. É exclusivamente sobre esse que pretendo falar.

Sr. Ministro da Educação, quero dizer-lhe que considerar a educação e a qualificação dos portugueses como estratégias fundamentais ao desenvolvimento do País é algo tão consensual em pleno século XXI que não me suscita qualquer discussão.

No entanto, se essa avaliação é inquestionável, o mesmo não pode dizer-se dos dois problemas que o seu Governo identificou como os males maiores da educação. Essa é que é a questão que o Sr. Ministro deveria ter trazido aqui para ser suficientemente discutida e avaliada a fim de podermos ter a noção exacta da ideologia que percorre todo Ministério da Educação e das soluções sociais deste Governo.

Como dizia, o Governo identificou dois males maiores do sistema educativo: o crescente estatismo, o quase monopólio da escola pública.

Ora, este é um falso diagnóstico, Sr. Ministro, mas claro que é o necessário a um Governo que já tinha definido de antemão as terapêuticas para estes males que, de facto, não existem.

Vejamos o que é proposto.

Anuncia-se, com toda a clareza, o ataque à escola pública e promove-se o ensino privado - está lá dito.

Esquecem-se direitos constitucionais e propõe-se a privatização da educação.

Assume-se a desresponsabilização do Governo e anunciam-se mais e mais transferências para as autarquias locais.

Confunde-se - e isto é grave, Sr. Ministro! - a gratuitidade da escolaridade obrigatória com medidas de caridade pública de tão má memória e que o Sr. Ministro bem conhece.

Confunde-se escola de qualidade e inclusiva, para todos, com competição, medalhas de mérito e exames e mais exames - repito que estou a citar o Programa do Governo…

Confunde-se estabilidade docente com métodos selectivos de recrutamento, de vinculação e - coisa única após o 25 de Abril! - defende-se vencimentos diferenciados para os professores, de harmonia com a sua competência.

Propõe-se o fim da gestão democrática e «vende-se» a superioridade moral e uninominal do director de má memória.

E, quanto aos verdadeiros problemas da educação, Sr. Ministro, quais são as medidas deste Governo?

O que se diz acerca do 1.º ciclo, do ensino básico e do pré-escolar? Quais são as medidas concretas de combate ao abandono e ao insucesso escolares?

Quais são as medidas relativas aos milhares de professores que, agora, estão no desemprego, que todos os anos são contratados e, depois, todos os anos são despedidos, no Verão?

E quanto ao ensino de Português no estrangeiro - e está sentado na galeria o actual Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas que, anteriormente, integrava a Comissão de Educação - que, agora, desapareceu? Onde estão os compromissos tomados pelo PP e pelo PSD junto das comunidades portuguesas no estrangeiro, em que assumiam a expansão e a dignificação do ensino de Português no estrangeiro? Quanto a isto, o Ministério da Educação e o Programa do Governo dizem nada!

O que está em discussão é isto, Sr. Ministro, não a sua intervenção!