Debate do Programa do XV Governo Constitucional
(pedido de esclarecimento ao Primeiro Ministro)
Intervenção do Deputado Bernardino Soares
17 de Abril de 2002

Sr. Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,

Este Programa do Governo tem entre as suas características a de ser um claro Programa de ataque aos direitos dos trabalhadores.

É um Programa que começa, desde logo, por indicar e indiciar a política de contracção dos salários e que faz até a crítica aos aumentos dados pelo Governo anterior, por excessivos, quando sabemos que nos últimos anos os trabalhadores têm perdido poder de compra e que esses aumentos não têm sequer sido ao nível da inflação.

É um Programa que prevê a redução de postos de trabalho. Veja-se o exemplo que é dado a nível da Administração Pública - e previno, desde já, que não estou a falar da extinção ou fusão de institutos ou serviços que são dispensáveis e que duplicam as funções do Estado. Não se trata disto; trata-se da redução de postos de trabalho na Administração Pública, das privatizações e de tudo o que isto implicará na redução de postos de trabalho dos trabalhadores portugueses.

É um Programa que assenta numa lógica de aumento da precariedade laboral, de que, na função pública, o regime passará a ser o do contrato individual de trabalho, abdicando do vínculo de emprego público, para as novas gerações.

É um Programa que assenta numa lógica de aumento da flexibilidade, da mobilidade e da imposição de uma cada vez maior prevalência do trabalho a tempo parcial.

É, no fundo, o Programa e a política que as multinacionais e os grandes grupos económicos desejavam e que agora, parece, vêem consagrada no Programa do Governo.

É um Programa que aposta na negação do emprego com direitos, na negação da segurança no vínculo laboral, condenando ao risco - esses, sim, ao risco - os trabalhadores portugueses e ameaçando, com o ataque ao horário de trabalho e a outros direitos laborais, a estabilidade da vida familiar dos trabalhadores portugueses com esta desregulamentação das leis laborais.

É um Programa que fala em permitir que as empresas se adaptem aos novos desafios da competitividade e da inovação tecnológica, mas faz essa política à custa dos direitos dos trabalhadores, continuando, portanto, a pactuar com uma política patronal assente em baixos salários e em redução de direitos, em vez de obrigar as empresas portuguesas à modernização, e à modernização tecnológica.

É também um Programa de ataque aos direitos dos trabalhadores no que diz respeito à segurança social, em que se verifica a verdadeira consagração do caderno reivindicativo das seguradoras. Fala em preservar a segurança social pública, mas escuda esta afirmação no eufemismo da distribuição, por pilares, da responsabilidade, ou da partilha do risco com as famílias, escondendo atrás disto a entrega ao privado de parte da segurança social. Aquilo de que as famílias e os trabalhadores portugueses precisam, em matéria de segurança social, é de segurança nas prestações que lhes serão devidas, porque elas resultam das suas contribuições ao longo da sua vida de trabalho, e não de uma política que entregue o lucro às seguradoras e que deixe o risco para os trabalhadores.

O Sr. Primeiro-Ministro diz que não quer saber das ideologias, mas não há discurso e Programa tão ideológico como este, que consagra esta política de ataque aos direitos de quem trabalha. A esta agravada política neoliberal, privatizadora e anti-social daremos combate neste Parlamento e na vida política.