Intervenção de José Pós de Mina no encerramentos dos trabalhos da
Conferência Nacional - O PCP e o Poder Local
11 de Maio de 2003

1. A Constituição da República Portuguesa, refere no seu artigo 236, que no continente as autarquias locais são as freguesias, os municípios e as regiões administrativas.

Refere ainda a Constituição que as atribuições e competências das autarquias locais são reguladas por lei, de harmonia com o princípio da descentralização administrativa.

A luta pela instituição das regiões e pela descentralização administrativa, faz parte do património e da história do Partido Comunista Português, que tem dado um contributo relevante para a afirmação da necessidade da adopção de verdadeiras políticas de desenvolvimento regional, baseadas em princípios de sustentabilidade e solidariedade.

Os períodos de maior luta pela regionalização foram inseparáveis da acção e esforço do colectivo comunista.

2. A direita não está interessada no desenvolvimento e na melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores e das camadas mais favorecidas.

A direita teme a participação popular e a aproximação do poder às populações, pois a disseminação da cultura democrática e de intervenção na sociedade é contrária aos interesses ideológicos, dos que apostam tudo no primado do mercado e da concentração capitalista.

Centralizar o poder tem acompanhado a ofensiva e a política da direita.

O resultado desta política, partilhada pelos Governos do PSD e PS, tem sido o acentuar das desigualdades regionais, das assimetrias, com a litoralização do País e tem contribuído para poder distribuir recursos à sua maneira sem atender aos reais interesses das diversas regiões.

Anos e anos de aplicação de fundos comunitários, geridos de uma forma predominantemente centralizadora, não se traduziram na diminuição das desigualdades. A opção dos grandes investimentos não tem respeitado os reais interesses do desenvolvimento regional.

Por isso também se torna necessária a luta por uma participação mais activa dos municípios na gestão dos fundos comunitários.

3. As principais vantagens da regionalização são:

· Aumentar o bem estar das populações, através de uma melhor acesso e um maior cuidado na distribuição dos equipamentos e investimentos;

· Contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos e para a indispensável reforma da administração pública, aproximando o poder de decisão das pessoas;

· Permitir uma gestão mais eficaz dos recursos de cada região, e um maior equilíbrio da ocupação do território;

· Reduzir as assimetrias, combate o despovoamento e a desertificação e permitir a promoção do emprego e da economia regional;

· Aumentar a capacidade das regiões para decidir acerca do seu próprio futuro, tendo o direito a eleger os seus representantes aos órgãos políticos regionais.

Sendo verdade que o desenvolvimento regional só pode ser assegurado por uma justa política nacional, não é menos verdade que esse desenvolvimento regional reclama a existência de um poder e uma capacidade de decisão regional, com legitimidade e força política emanadas da vontade popular, com meios e instrumentos adequados.

4. A alegada política de descentralização posta em prática pelo Governo PSD/PP, na sequência da inépcia das políticas do Partido Socialista, visa numa perspectiva de classe, separar responsabilidades, aligeirando o aparelho da administração central de tarefas incómodas

A recém aprovada lei relativa ao regime de criação, quadro de atribuições e competências das comunidades intermunicipais, tem como principais aspectos negativos:

- Estas novas entidades estão submetidas às limitações ao endividamento municipal e são condicionadoras deste;

- Implica a transferência de competências próprias dos municípios para um nível supramunicipal, ao invés do que seria necessário;

- Prevê a transferência de competências da administração central sem adequada transferência de meios;

- Não estão dotadas dos meios financeiros suficientes para as competências previstas;

- Abre campo à arbitrariedade em torno da contratualização de competências com a administração central.

O conjunto da legislação sobre as áreas metropolitanas, as comunidades urbanas e as comunidades intermunicipais, associado à alteração da NUT Alentejo e ao novo figurino adoptado para as CCR configura, num quadro gerador da mais completa dispersão e confusão em órgãos de carácter regional, numa lógica de “geometria variável” levado ao extremo, a mais um passo na tentativa de inviabilização do procedimento constitucional de instituição das regiões administrativas.

Com esta política e com estes métodos de actuação o Governo PSD/PP, visa dar uma machadada profunda na descentralização administrativa, e faz retroceder as expectativas da concretização de políticas de desenvolvimento regional.

Sem a existência de uma política nacional de ordenamento do território, sem regiões instituídas com capacidade para definir e implementar políticas de desenvolvimento regional, com as limitações crescentes à capacidade de intervenção dos municípios e freguesias, com o acentuar das políticas económicas contraccionistas, está aberto o caminho para o triunfo do liberalismo, para a concentração da riqueza nas mãos de poucos, para o cavar das desigualdades na sociedade portuguesa. Aqui se demonstra a importância que o sentido e o ruma da política nacional têm na política regional.

Também em matéria de descentralização e de desenvolvimento regional, é diferente a perspectiva dos que lutam pela participação dos cidadãos nas decisões que lhes dizem respeito.

É perfeitamente apropriada a ideia referida no projecto de documento para esta Conferência de que é necessária “Uma efectiva política de descentralização na qual a criação das regiões administrativas é condição principal para a concretização de uma coerente reforma da administração pública e para uma política de desenvolvimento regional capaz de aproveitar os recursos de cada região, combater as assimetrias e contribuir para a coesão regional”.

A luta pela regionalização e pela descentralização é inseparável da luta pela construção de uma alternativa à política da direita, e da batalha pela transformação da sociedade.

É indispensável a mobilização das organizações do Partido em torno desta ideia e da colocação deste problema na agenda política, mobilizando as populações e as mais diversas organizações em torno da necessidade da elaboração de planos estratégicos de desenvolvimento regional, do aproveitamento dos recursos e potencialidades locais. A batalha por estas ideias visa tornar clara e disseminar a necessidade objectiva da criação das regiões.

Viva o Partido Comunista Português