Pergunta escrita do deputado
Joaquim Miranda no PE

Cumprimento do Acordo de Pesca Angola / União Europeia

31 de Janeiro de 2001

O governo angolano estará na disposição de suspender o Protocolo de Pesca Angola/União Europeia invocando para tanto o não pagamento pela Comissão da prestação anual prevista nesse Protocolo e o incumprimento pela mesma do que aquele estabelece quanto à implantação dum "sistema via satélite".

Tendo em conta a gravidade política que uma tal suspensão representaria e, bem assim, os efeitos nefastos que ela acarretaria para as frotas que laboram nas águas angolanas, solicito que a Comissão me informe detalhadamente sobre:

• as razões que determinaram o referido não pagamento da anualidade e bem assim o incumprimento no que concerne à concretização do "sistema via satélite";
  
• as consequências de tais factos nas relações com a República Popular de Angola
  
• as incidências para as frotas dos Estados-membros e as formas previstas para as ultrapassar.

Resposta