PCP considera indispensável a manutenção da derrogação permanente de acesso à zona do mar territorial das 12 milhas
Nota de Imprensa dos deputados do PCP no PE
5 de Dezembro de 2002

O PCP congratula-se com a aprovação da sua proposta de extensão da derrogação para as 50 milhas nas regiões ultraperiféricas, o que a ser confirmado pelo Conselho, trará vantagens claras para a defesa do sector das pescas na Região Autónoma da Madeira e dos Açores, apesar das modificações em plenária no sentido de excluir as espécies migratórias.

O PCP considera positiva a posição do Parlamento Europeu sobre os regulamentos referentes à reforma da Política Comum de Pescas, que melhoram os aspectos mais gravosos das propostas da Comissão e incorporam diversas propostas apresentadas pelo PCP, mas preocupa-se com algumas posições do PE que são mais recuadas do que a posição da Comissão.

O PCP considera ainda indispensável a defesa da manutenção da derrogação de acesso à zona do mar territorial das 12 milhas. Como lembrou em plenária a deputada do PCP, Ilda Figueiredo, que "para preservar as actividades de pesca tradicionais e o tecido sócio-económico das regiões dependentes da pesca, defender a pequena pesca costeira e artesanal, proteger os recursos haliéuticos e a parte mais sensível da orla costeira". Contudo, o PCP, que contribuiu com propostas concretas na defesa do mar territorial das 12 milhas, mostra grande preocupação face à posição do PE, mais recuada do que a da Comissão, no que toca ao carácter permanente da derrogação, com a introdução de prazos de revisão e com o levantamento de dúvidas jurídicas sobre o cariz permanente da derrogação. O PCP lembra a sua proposta de extensão desta derrogação à zona das 24 milhas.

O PCP congratula-se também com a rejeição da reprogramação dos Fundos Estruturais (IFOP) para o sector das pescas, que visa a transferência do objectivo "modernização" para a demolição de embarcações, em consonância, aliás, com o relatório de parecer da Comissão de Pescas do PE ao Orçamento 2003, elaborado pela deputada do PCP, Ilda Figueiredo.

Reafirmamos que existem outros meios alternativos de redução de esforço de pesca.

Qualquer nova política de redução de capacidade da frota deve basear-se no grau de cumprimento real dos objectivos passados e não penalizar mais quem já cumpriu. Apesar das propostas positivas que o PE incorporou, preocupa-nos a aprovação do programa especial de fomento de embarcações e consideramos que os impactos socio-económicos da redução do esforço de pesca deverão ser supridos pelo reforço dos meios financeiros do IFOP e das política internas da UE, como afirma a nossa proposta hoje aprovada em plenário. Continuaremos a lutar pela concretização destes objectivos.