Intervenção da deputada
Ilda Figueiredo no PE

Debate do Orçamento da União Europeia para 2003 - Orçamento das Pescas

24 de Setembro de 2002

Num momento em que está em debate a revisão da Política Comum de Pescas (PCP) assume particular importância o orçamento para 2003, pelo que se espera que a Comissão forneça à autoridade orçamental informações sobre o impacto orçamental da revisão, como defende a Comissão das Pescas no parecer que aprovou para a Comissão dos Orçamentos.

De qualquer modo, desde já importa garantir a utilização do instrumento de flexibilidade para os 27 milhões de euros que serão utilizados para o financiamento da medida específica de promoção de reconversão dos navios e dos pescadores que, até 1999, estavam dependentes do acordo de pesca com Marrocos, coberta pela rubrica relativa às "medidas estruturais" das Perspectivas Financeiras, no âmbito da rubrica B2-200 do orçamento de 2003.

A Comissão das Pescas, no seu parecer de 11 de Setembro passado sobre o orçamento para 2003, pronunciou-se a favor da defesa da utilização do instrumento de flexibilidade para os 27 milhões de euros relativos ao financiamento das medidas suplementares decorrentes da cessação do acordo de pescas com Marrocos.

Mas quanto à proposta de utilização dos 32 milhões de euros para o financiamento de medidas suplementares relativas à destruição de navios de pesca no quadro da proposta da Comissão sobre a revisão da PCP, a maioria dos deputados pronunciou-se contra, dado estar em debate toda esta problemática e haver ainda uma informação incompleta.

Foi igualmente reafirmado o desacordo a qualquer tentativa de reprogramação ou redistribuição das verbas do IFOP e a reafirmação do princípio de que a novas necessidades deverão corresponder novos meios, na defesa da importância do estratégico sector das pescas para a comunidade em geral e certos países e regiões em particular, dada a profunda ligação de certas comunidades locais e regionais à pesca.

Foram igualmente aprovadas outras propostas fundamentais para o sector das pescas, de que destaco:

Espero, pois, que estas propostas venham a ser contempladas pela importância que assumem para o sector estratégico das pescas da União Europeia.