Intervenção da deputada
Ilda Figueiredo no PE

Relatório Van Lancker sobre direitos
em matéria de saúde sexual e reprodutiva

2 de Julho de 2002

 

Saúdo a deputada Anne Van Lancker pelo relatório que apresenta, e que foi aprovado pela Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade de Oportunidades. É um excelente trabalho que segue de perto as Declarações finais das Conferências do Cairo e de Pequim, promovidas pelas Nações Unidas, e pretende que haja um intercâmbio das melhores práticas na área da saúde reprodutiva e na defesa dos direitos e da dignidade das mulheres.

Como ainda recentemente ficou claro, em Portugal, quando 17 mulheres foram sujeitas ao vexame de um julgamento num tribunal, com a devassa completa da sua vida privada, pela acusação de aborto clandestino, que não se provou, a não ser num caso, em que, inadmissivelmente, uma jovem foi condenada, este não é o caminho para combater o aborto clandestino. Até porque quem tem meios financeiros sempre pode recorrer ao país onde essa prática é livre, como acontece com as portuguesas que vão a Espanha.

Sendo certo que o aborto, como se refere no relatório, não deve ser fomentado como método de planeamento familiar, é fundamental que haja uma política de saúde e social que permita uma diminuição do recurso ao aborto, nomeadamente através da promoção da educação sexual e do planeamento familiar, devidamente direccionados para a juventude, de forma a evitar as gravidezes indesejadas, designadamente de adolescentes.

Mas é igualmente fundamental que a interrupção voluntária da gravidez seja legal, segura e universalmente acessível, a fim de salvaguardar a saúde reprodutiva e os direitos de todas as mulheres, como se diz no relatório, independentemente das suas condições económico-sociais, pondo fim à hipocrisia da legislação que condena duplamente as mulheres.