Condenações por aborto clandestino: Por quanto tempo mais?
Nota da Comissão do PCP para a Luta e Movimento das Mulheres
4 de Julho de 2006

1 - As condenações por aborto clandestino, agora verificadas de três mulheres entre outros arguidos em resultado do recurso à decisão de absolvição pelo Tribunal de Aveiro em 17 de Fevereiro de 2004 evidenciam, com muita clareza, que a criminalização das mulheres pelo actual Código Penal existe e é aplicada.

Recordamos que este julgamento motivou um forte movimento de solidariedade nacional e internacional para com estas mulheres, e um forte apelo à mudança da lei penal que teve como resposta a intransigência da maioria parlamentar de direita – PSD/CDS – que em Março desse ano rejeitou a aprovação de nova lei, como igualmente rejeitou a realização de um Referendo proposto pelo PS e pelo BE.

O PCP considera que a direcção do PS e o primeiro-ministro José Sócrates são política e moralmente responsáveis por esta situação, já que, com o apoio do BE, optaram por manter inalterável a actual lei penal subalternizando as consequências do aborto clandestino, dos julgamentos e das condenações.

2 – O PCP manifesta a sua solidariedade para com estas mulheres condenadas a penas de prisão, e exige a aprovação urgente de uma lei, que ponha fim a esta situação que envergonha o País e representa uma grave violência sobre as mulheres. Neste sentido reitera a intenção de apresentar em Setembro o seu projecto-lei de despenalização do aborto, a pedido da mulher até às 12 semanas.