O julgamento de mulheres e o debate parlamentar de 20 de Abril
Nota da Comissão do PCP para Luta e Movimento das Mulheres
7 de Abril de 2005

1. Uma delegação do PCP expressará amanhã, dia 8 de Abril, a solidariedade às mulheres em julgamento no Tribunal de Setúbal e o seu empenho na urgente aprovação de uma lei na Assembleia da República, sem recurso a referendo, que ponha fim quer à perseguição judicial a mulheres pela prática de aborto, quer ao aborto clandestino.

O PCP destaca que a aprovação de uma lei de despenalização do aborto na Assembleia da República sem referendo, não significa desrespeitar a vontade dos(as) eleitores(as), porque das últimas eleições saiu uma ampla maioria parlamentar, constituída por forças que, na campanha eleitoral, se afirmaram favoráveis à despenalização do aborto. Recorda-se que o debate parlamentar, agendado pelo PCP a 4 de Março de 2004, evidenciou a legitimidade da Assembleia da República.

2. O debate parlamentar de 20 de Abril confirma que o Partido Socialista se recusa a assumir a decisão política de mudar a lei do aborto na Assembleia da República, demitindo-se das suas responsabilidades em pôr termo, com urgência, ao aborto clandestino, às investigações, aos processos e julgamentos de mulheres.

A opção pela convocação de um Referendo, por parte de partidos que apoiam a despenalização do aborto, é uma clara cedência aos partidos de direita que, encontrando-se em clara minoria na Assembleia da República, continuam assim a poder obstaculizar uma solução urgente deste grave problema, e demonstra a clara subalternização face às graves consequências que esta realidade acarreta para a saúde e para a dignidade das mulheres.

O PCP participará activamente no debate de 20 de Abril, com o seu projecto-lei, afirmando a legitimidade da Assembleia da República para fazer aprovar uma lei de despenalização do aborto.