A Direcção da Organização Regional de Setúbal do PCP
expressa a sua solidariedade para com as mulheres em Julgamento!
11 de Junho de 2004

Sucedem-se os julgamentos de mulheres pela prática de aborto – Maia, Aveiro e agora Setúbal, uma confirmação de que Portugal mantém uma lei injusta e desajustada da realidade social. A Direcção da Organização Regional de Setúbal do PCP manifesta a sua solidariedade para com as mulheres em julgamento e informa que uma delegação estará dia 15 de Junho à porta do Tribunal.

A Direcção da Organização Regional de Setúbal do PCP recorda que a perseguição judicial pela prática de aborto clandestino é uma violência física e psíquica sobre as mulheres, situação que alimenta a utilização de circuitos clandestinos, manifestamente inseguros para a saúde das mulheres, e o negócio em torno do aborto clandestino.

A Direcção da Organização Regional de Setúbal do PCP recorda que a perseguição judicial das mulheres – que tem vindo a ser condenada por diversas instâncias internacionais -, resulta da existência de uma lei penal que maltrata as mulheres, que são sujeitas a processos de investigação e a julgamentos. A perseguição judicial de mulheres resulta da existência de uma lei penal que obriga as mulheres, com condições económicas, a deslocarem-se ao estrangeiro para interromper uma gravidez assegurando, assim, as condições adequadas à sua saúde, segurança e privacidade. As mulheres que, não tendo condições económicas, recorrem em Portugal ao aborto pagam, seguramente, o preço mais alto desta situação. O Estado Português não reconhece o direito ao aborto seguro e à protecção da saúde reprodutiva das mulheres portuguesas.

Mas a perseguição judicial de mulheres resulta da existência de uma lei penal que trata todas as mulheres com um estatuto de menoridade intelectual não lhes reconhecendo a capacidade e o legítimo direito de decidirem de acordo com as suas convicções pessoais, quando confrontadas com uma gravidez não desejada.

A realização de julgamentos por prática de aborto é de inteira responsabilidade da actual maioria PSD/CDS-PP que rejeitou. no passado dia 3 de Março, na Assembleia da República, as iniciativas de despenalização do aborto, designadamente do PCP.

Acresce que a actuação da actual maioria PSD/CDS-PP em matéria de direitos sexuais e reprodutivos (educação sexual, contracepção, planeamento familiar e aborto) evidencia uma enorme insensibilidade perante a dimensão do drama do aborto clandestino e afirma a enorme arrogância com que se impõe na esfera do Estado e em toda a sociedade as convicções éticas e religiosas de alguns, ao arrepio da realidade social.

O PCP continua activamente empenhado no combate ao aborto clandestino em Portugal e a defender a alteração da actual lei com vista a preservar o direito da mulher a uma maternidade consciente e responsável e a permitir o recurso ao aborto até às 12 semanas, a pedido da mulher, em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido.

O PCP continua a empenhar-se em defesa da saúde sexual e reprodutiva das mulheres, por uma política de verdadeira educação sexual nas escolas públicas, por um efectivo planeamento familiar com acesso à contracepção, incluindo de emergência, por uma assistência materno-infantil condigna e pela protecção da função social da maternidade-paternidade.

A Direcção da Organização Regional de Setúbal do PCP manifesta a solidariedade activa às mulheres que estão envolvidas neste processo e, tal como temos vindo a anunciar publicamente, apela às mulheres para participarem numa concentração junto do Tribunal de Setúbal, a partir das 8H30 da próxima 3ª feira, dia 15 de Junho!