IVG em debate
JCP denuncia hipocrisia
«Avante!» de Fevereiro de 1997
"O Projecto do PCP e da JCP não obriga ninguém a interromper a gravidez. Defende e protege a promessa de vida que é a vida intra-uterina. É um projecto que, reclamando os direitos fundamentais da pessoa humana, nomeadamente o direito à educação sexual e planeamento familiar, o direito à maternidade e paternidade conscientes, combate tradições seculares sobre o papel da mulher no mundo" - sublinha-se, em conclusão, na Declaração Política da JCP sobre a interrupção voluntária da gravidez (IVG), apresentada na audiência parlamentar realizada em 23 de Janeiro.
A JCP começa por lembrar a realidade concreta que se vive no nosso país - "pelo menos 16.000 mulheres por ano são forçadas a recorrer ao aborto clandestino; 15 mulheres por ano morrem em Portugal devido às suas consequências; só numa das clínicas de Espanha são atendidas em média 3 mulheres portuguesas por dia; o aborto clandestino é a segunda causa de morte materna; 50% dos desempregados no nosso País são mulheres; 70% dos desempregados de longa duração são mulheres; são ainda 2/3 dos trabalhadores portugueses em situação de trabalho precário".
Face a esta situação ressalta a hipocrisia de quem aposta no condicionar deste debate a uma "questão de moralidade", sendo impensável que "a saúde das mulheres portuguesas e o direito à vida sejam referendados".
Os jovens comunistas consideram a actual Lei sobre a Interrupção Voluntária da Gravidez como "claramente insuficiente, não exequível e impotente no combate ao aborto clandestino" e sublinham a necessidade de afirmar um facto fundamental - "que o aborto é sempre e em qualquer circunstância uma violência para a mulher que o pratica", pelo que se impõe que "a mulher que é forçada a praticar uma IVG, seja vista como a primeira vítima da realidade" e não como uma criminosa.
Acresce que, "nos termos da actual Lei, a mulher nunca pode decidir livremente interromper a gravidez. Há sempre algo ou alguém que decide por ela e que autoriza, ou não, a IVG".
A JCP defende que as mulheres possam, "em consciência e em segurança, decidir sobre aquilo a que por direito lhes assiste: a sua saúde, a sua vida" e, antes do mais, a despenalização da IVG nas primeiras 12 semanas. "uma das medidas que verdadeiramente combaterá o aborto clandestino, à semelhança do que sucedeu na Áustria, Dinamarca, Suécia, Noruega e Grécia".
"Consagrar o direito à vida intra-uterina - afirma-se na Declaração Política da JCP - é consagrar o direito ao planeamento familiar e à educação sexual, é promover a independência social e económica das famílias, é proteger as mulheres trabalhadoras durante a gravidez e depois do parto, proteger as mães e os pais na sua insubstituível acção em relação aos filhos, permitindo-lhes simultaneamente a realização profissional e cívica, é criar redes nacionais de assistência materno-infantil e de creches e infraestruturas de apoio à família. É acabar, de uma vez por todas, com a discriminação social das mulheres e garantir uma vida de qualidade a todas as crianças".
A JCP lembra ainda parte da decisão subscrita pela maioria dos Juízes do Supremo Tribunal dos EUA sobre a IVG - alguns de entre nós consideram, a título pessoal, o aborto como oposto aos nossos princípios fundamentais de moralidade, mas isso não pode comandar a nossa decisão. Nós temos a obrigação de definir a liberdade de cada um e não estamos investidos num mandato para fazer prevalecer o nosso próprio código moral .