Intervenção do deputado
António Filipe
Voto nº 12/VIII, de protesto
pela aplicação da pena de morte,
com destaque para o caso
do jornalista afro-americano Mumia Abu-Jamal
26 de Novembro de 1999
Sr. Presidente,
Srs. Deputados
Também subscrevemos este voto de protesto e compartilhamos, inteiramente, as preocupações que lhe presidem.
Tal como aconteceu com o Parlamento Europeu e com a Amnistia Internacional acompanhamos a exigência de que seja feito um novo julgamento, um julgamento justo, de Mumia Abu-Jamal. O processo de 1991 foi eivado de um conjunto notório de irregularidades.
Abu-Jamal é um jornalista que se destacou na luta pelos direitos cívicos dos afro-americanos e pela crítica a actuações violentas e racistas da polícia de Filadélfia. Importa lembrar que de 1968 para cá foram assassinados pela polícia mais 30 membros do partido Os Panteras Negras, a que pertence o Mumia Abu-Jamal e que nem um só desses casos foi submetido a julgamento.
O juiz que condenou o Mumia Abu-Jamal era conhecido pelo «rei do corredor da morte» por deter o record de condenações de todos os juizes norte-americanos: já tinha proferido 31 condenações à morte, sendo 29 dos 31 condenados cidadãos negros. Este juiz pertencia à mesma organização de extrema direita, a Fraternidade da Polícia, a que pertencia o juiz que, supostamente, Mumia Abu-Jamal teria assassinado.
Para além disto, ocorreram outras situações: Mumia Abu-Jamal foi impedido de escolher advogado, tendo de aceitar o advogado oficioso que lhe quiseram impor e cuja incompetência na condução do processo é hoje reconhecida; todos os jurados negros, à excepção de um, foram excluídos do júri; foram subornadas e intimidadas testemunhas e foram recusadas revelações posteriores de testemunhas que denunciaram as intimidações a que tinham sido sujeitas durante o processo.
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
este voto é também importante por expressar o nosso repúdio pela pena de morte e por condenar um sistema judicial como o dos Estados Unidos, que depois de durante 10 anos, entre 1967 e 1977, não ter aplicado a pena de morte voltou a fazê-lo, de 1977 para cá, de uma forma crescente: de ano para ano aumenta o número de execuções realizadas nos Estado Unidos.
O Governador da Pensilvania, que ratificou a condenação à morte de Mumia Abu-Jamal, assinou mais condenações à morte desde 1995 do que os governadores que o tinham antecedido nos últimos 25 anos.
Entre 1977 e 1997 foram executados 433 condenados nos Estados Unidos. Portugal, que em 1867 foi pioneiro na abolição da pena de morte tem uma particular autoridade moral para condenar semelhante sistema judicial e para lutar, por todos os meios que estiverem ao seu alcance, no plano nacional e internacional, contra o enorme retrocesso civilizacional que significa a continuação da pena de morte e o aumento, de ano para ano, das execuções e das condenações à morte, que acontecem em países como é o caso concreto dos Estados Unidos. Daí, que seja com grande empenho que subscrevemos este voto.