Relatório Coelho sobre a proposta da Comissão de regulamento do Conselho que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes
Declaração de Voto de Ilda Figueiredo
2 Dezembro de 2004

Consequência e parte integrante da actual deriva securitária levada a cabo pelas instituições da UE, a actual proposta da Comissão Europeia e do Conselho merecem a nossa rejeição - aliás, posição já adoptada pelo Parlamento Europeu na anterior legislatura.

Como é amplamente denunciado, trata-se de uma medida desproporcionada - e de questionável base legal -, que se inscreve numa dinâmica supranacional e da criação dos alicerces dos instrumentos de vigilância e controlo ao nível da UE - como a criação de uma base de dados pessoais ao nível da UE -, tanto mais que não há um quadro legal de protecção dos cidadãos nem qualquer fiscalização parlamentar, nomeadamente dos Parlamentos nacionais.

Mais, trata-se de uma medida que, de forma subserviente, procura dar resposta às exigências dos EUA quanto à entrada de cidadãos dos países da UE, sem que se aplique a reciprocidade.

O Conselho, por iniciativa do "G5" securitário (Grã-Bretanha, Alemanha, França, Itália e Espanha), vai, mesmo, além das "exigências" quanto à utilização de dados biométricos - de eficácia mais que questionável, face aos argumentos apresentados para a sua introdução, a denominada "luta contra o terrorismo" -, introduzindo dois (fotografia e impressão digital) e não um.

Daí o nosso voto contra.