Lei de Finanças das Regiões Autónomas
Intervenção do Deputado António Filipe
23 de Maio de 2002

Sr. Presidente,
Srs. Deputados

Quero apenas dizer que vamos manter, nesta ocasião, exactamente a mesma posição que tivemos relativamente a proposta idêntica apresentada pelo governo anterior.

Na altura, dissemos aqui que, evidentemente, esta não é a revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas que é necessária. O governo, na altura, comprometeu-se a avançar com esta solução provisória para resolver um problema concreto e pontual, dizendo que apresentaria futuramente uma proposta de lei de revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas. Acordámos nessa posição e confiámos que o governo o fizesse, mas não teve oportunidade de o fazer por razões que todos conhecemos.

Estamos, agora, confrontados com uma situação idêntica, porque o Governo vem repor a proposta de lei do governo anterior, para que este problema pontual seja resolvido provisoriamente e compromete-se a apresentar posteriormente uma revisão global da Lei de Finanças das Regiões Autónomas.

Tal como dissemos em relação ao governo do PS, ficamos a aguardar que o Governo do PSD apresente a proposta de lei a que agora se compromete e vamos tomar exactamente a mesma posição que tomámos relativamente a idêntico diploma da legislatura anterior, isto é, vamos votar favoravelmente esta proposta de lei que estamos a discutir.