Transmissões de jogos de futebol através da RTPi e RTP África
A SIC deve cumprir a lei !
Nota da Direcção da Organização na Emigração do PCP
27 de Março de 1999

As comunidades portuguesas continuam impedidas de ver, através da RTPi e RTP África, os jogos do Benfica e do Alverca disputados nos respectivos estádios, pelo facto da SIC se recusar reiteradamente a cumprir a lei. Apesar da lei ter sido violada por sete vezes por parte daquele canal de televisão, apenas num dos casos a RTP decidiu actuar, não salvaguardando os seus próprios interesses nem os dos emigrantes.

É oportuno recordar que a Lei da Televisão estipulou que "os titulares de direitos exclusivos para a transmissão de quaisquer eventos ficam obrigados a ceder o respectivo sinal, em directo ou em diferido, se assim o exigirem, aos operadores que disponham de emissões internacionais, para utilização restrita a estas, em condições a definir em diploma regulamentar, que estabelecerá os critérios de retribuição pela cedência, havendo lugar, na falta de acordo entre os interessados, a arbitragem vinculativa da Alta Autoridade para a Comunicação Social".

Entretanto o Secretário de Estado da Comunicação Social limita-se a « lamentar » o sucedido apesar de, em reunião realizada na Assembleia da República em Setembro do ano passado, ter publicamente desmentido categoricamente que houvesse o risco de falta de acesso dos emigrantes a transmissões desportivas através da RTPi e RTP África. Perante a gravidade desta violação da Lei da Televisão, não pode deixar de se estranhar a enorme passividade, quer do Governo, quer da RTP.

Pela sua parte, o Grupo Parlamentar do PCP irá requerer ao Governo informação sobre as diligências que tenciona levar a cabo por forma a salvaguardar os direitos do Serviço Público de Televisão.

O PCP defende firmemente que a RTP continue a assegurar a transmissão dos jogos de futebol para as comunidades portuguesas no mundo e para o espaço lusófono e que nesse sentido sejam tomadas pelo Governo e pela RTP as medidas necessárias.