Sobre o referendo aos Acordos entre a União Europeia e a Suíça
Nota do Organismo de Direcção Nacional do PCP na Suíça
22 de Maio de 2000

A vitória do sim no referendo ao acordo sobre a livre circulação de pessoas, entre a União Europeia e a Suíça, assinala um passo importante, em particular na defesa dos direitos dos imigrantes naquele país, ao qual importa dar continuidade.

Salientamos como positivo para a comunidade portuguesa a residir e a trabalhar neste país, o Acordo sobre a livre circulação de pessoas agora objecto de referendo. Com a entrada em vigor deste Acordo, previsto para Janeiro do próximo ano, é posto fim aos obstáculos impostos pela lei actual, que impede o trabalhador de mudar de emprego e de cantão, e de proceder ao reagrupamento familiar. O Acordo prevê ainda o direito de aceder a outras vantagens na área da segurança social.

É do conhecimento público a existência de muitos milhares de trabalhadores portugueses com estatuto de temporário/sazonal. Um Estatuto injusto e discriminatório, que desde há muito tem merecido a contestação de organizações dos imigrantes e de sindicatos, a que o cumprimento do Acordo obrigará a pôr fim.

No entanto, mesmo com os resultados positivos deste referendo, é indispensável ter em conta que existe ainda um longo percurso a percorrer, com medidas transitórias, até à concretização plena do Acordo. Para esse efeito estão previstas medidas de acompanhamento (propostas pelos sindicatos e forças políticas de esquerda, com muitas resistências por parte dos grandes empresários) de forma a estabelecer regras que obrigem a garantir nomeadamente o respeito pela contratação colectiva e pelos salários minimos. Para o efeito está prevista a criação de comissões tripartidas (a nível local e cantonal) para zelar pela aplicação do Acordo.

O Governo português tem que desempenhar um papel activo neste processo, quer no âmbito das normais relações bilaterais com o Governo suíço, quer seja nas intituições da Comunidade Europeia, tendo em conta que está previsto a entrada em funcionamento do Comité Misto para zelar pela aplicação do Acordo de livre circulação de pessoas.

Do Governo português exigimos uma maior intervenção de esclarecimento e informação junto da comunidade portuguesa que, relativamente à fase anterior ao referendo foi muito insuficiente