Orçamento do ensino superior para 1998 - Um debate muito urgente!
Nota da Comissão Nacional do Ensino Superior do PCP
8 de Outubro de 1997

1. O Ministério da Educação tem rodeado de acentuado secretismo a preparação da proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano, em flagrante contraste com as "fugas de informação" de alguns dados parciais susceptíveis de criar uma imagem favorável na opinião pública.

Este comportamento, bem como as informações obtidas através dos estabelecimentos do ensino superior nada condizentes com o tom oficial "cor de rosa", impõem a revelação das reais opções do Governo e a viva chamada de atenção da opinião pública para elas.

2. Em termos globais caracterizam a proposta de Orçamento para o Ensino Superior os seguintes dados:

• O montante do orçamento de funcionamento proposto para 1998 para as universidades e politécnicos públicos ascende a 131,8 milhões de contos, o que representa um incremento de apenas 4.2% em relação a 1997, claramente inferior aos efeitos conjugados da inflação e do aumento do número de vagas de acesso (que atingiu perto de 11%).

Quanto aos fundos do PRODEP / Fundo Social Europeu, incluídos no orçamento de funcionamento para 1998 eles excedem em 851,7 mil contos o montante orçamentado no presente ano.

• Se se isolar o orçamento de funcionamento proposto só para as universidades públicas esta situação ainda é mais expressiva, pois o Ministério da Educação propõe uma verba de 103,6 milhões de contos, ou seja , um incremento de apenas de 3,1 milhões de contos apesar da inflação e do crescimento do sistema.

• Em relação a esta proposta de orçamento de funcionamento para as universidades públicas o facto sem dúvida mais grave é que o seu montante, determinado a partir da fórmula de financiamento existente há vários anos (que procura quantificar os custos reais do ensino em condições mínimas de qualidade e estabelecer o esforço financeiro do Estado para o assegurar), conduziu ao valor global de 114 milhões de contos, aos quais foram depois incompreensivelmente retirados 10,3 milhões de contos (8,4 milhões de contos correspondentes ao que o Ministério da Educação prevê que seja cobrado de propinas e 1,9 milhões de um corte adicional aleatório).

Desta forma e contrariamente ao que havia sido repetidamente afirmado e prometido pelo Governo aquando da discussão da "lei do financiamento", a verba a cobrar das propinas não surge como aditiva em relação ao financiamento do ensino superior público (com a função de investimento suplementar na sua qualidade) mas pura e simplesmente como substitutiva do esforço do Estado, como aliás se receava.

• Quanto à acção social escolar no ensino superior público, a proposta de orçamento para o próximo ano regista um aumento de apenas 3,1 milhões de contos - demasiado escasso se se tiver em conta o universo de 210 mil alunos de bacharelato e de licenciatura e sobretudo o nível miserabilista a que a acção social escolar tem continuado a ser prestada. É por isso que no novo regulamento de atribuição de bolsas, conforme foi divulgado pela comunicação social, para um aluno receber uma bolsa de 51.400$00 por mês a sua família deve ter um rendimento não superior a 14 contos per capita !... E para um rendimento mensal familiar per capita de 50 contos, a bolsa de estudo do aluno não excede os três contos novecentos e cinquenta escudos por mês, que nem sequer chega para pagar as propinas que o Governo quis impor...

• A situação é ainda gravosa em outros pontos específicos, como é o caso da contribuição do PRODEP / Fundo Social Europeu para as despesas do orçamento de funcionamento. O facto de ter registado um novo crescimento relativo, virá tornar ainda mais pesada e aleatória a gestão corrente das escolas, dado o carácter problemático deste financiamento, a incerteza quanto à elegibilidade das despesas e os atrasos dos pagamentos.

3. A Comissão Nacional do Ensino Superior do PCP considera que o Orçamento do Ensino Superior para 1998 constitui uma questão de incontornável e decisiva importância, na perspectiva da criação de condições para a resolução de muitos dos problemas que atingem este sector educativo.

É particularmente inadmissível que o Governo desrespeite, uma vez mais, a fórmula de financiamento existente e pretenda utilizar a verba a cobrar das propinas como substitutiva do financiamento público. Outros argumentos que não houvesse - como há - para demonstrar o carácter injusto, iníquo e inadequado da "lei das propinas" aprovada por iniciativa do Governo, bastaria este procedimento para esclarecer o verdadeiro propósito de desresponsabilização do Estado em relação ao ensino público e para evidenciar a necessidade da revogação desse diploma.

É indispensável que o Ministério da Educação torne públicos, com verdade e transparência, todos os elementos relativos à sua proposta de Orçamento para 1998 e esclareça os critérios que estiveram na base da sua elaboração.

Importa também que o Ministério da Educação preste pública explicação ao país da baixíssima execução financeira das despesas de investimento cobertas pelo PRODEP/FEDER, relativas à construção de infraestruturas do ensino superior e à remodelação das já existentes, que constitui como se sabe uma questão de crucial importância para muitas escolas e para a expansão do sistema. Recorde-se que durante o ano de 1996 a execução financeira já tinha sido apenas de 47.5% do montante programado para aquele ano. E que em relação ao presente ano de 1997 foi oficialmente reconhecido e adjectivado como de "alarmante", o escandaloso facto de no fim de Setembro, para uma execução anual prevista de 21.4 milhões de contos só ter sido contabilizada uma despesa de 4,7 milhões de contos (21.9% de execução ).

Em torno dos problemas da execução financeira do PRODEP 2 e da proposta de Orçamento para 1998 e da necessidade da sua superação, é urgente que se desenvolva um amplo e participado debate público, em que participem nomeadamente todas as escolas do ensino superior e as suas estruturas democráticas, os estudantes, os docentes e os não docentes, e as suas organizações representativas.

A Comissão Nacional do Ensino Superior do PCP procurará contribuir também activamente para esse indispensável esclarecimento e debate. E anuncia desde já a realização no dia 18 de Outubro, sábado, às 14.30 horas, no Centro Vitória em Lisboa de um debate público sob a designação Ensino Superior: a crise que segue dentro de momentos.