Sobre o orçamento do ensino superior para 1999 e a subtracção das propinas
Declaração de Edgar Correia da Comissão Política do PCP
6 de Novembro de 1998

Os elementos já disponíveis em relação à proposta de Orçamento da Educação para o próximo ano (1999) e o incumprimento por parte do Governo da fórmula de cálculo das despesas de funcionamento prevista na lei de financiamento do ensino superior permitem sublinhar três conclusões fundamentais:

A primeira, de que se está mais uma vez perante uma situação de subfinanciamento do ensino superior público, que atinge quer as despesas de funcionamento quer de investimento, e que este facto altamente negativo é susceptível de agravar dificuldades e potenciar conhecidos problemas que atingem o ensino superior.

A segunda, de que mais uma vez as verbas das propinas são utilizadas em substituição do financiamento público, ao contrário da aditividade que havia sido prometida pelo Governo, aquando da discussão da lei das propinas, para a elevação da qualidade do ensino superior. Este facto traz de novo à actualidade as críticas que a Comissão Nacional do Ensino Superior do PCP oportunamente dirigiu à actual lei do financiamento do ensino superior e a exigência da sua revogação.

E a terceira, que desta forma não se inverte a linha de desresponsabilização do Estado em relação ao ensino superior público e, em particular, às universidades. Linha que é contrária ao interesse nacional de expansão deste grau de ensino e à promoção da igualdade de oportunidades que tem no ensino público uma das suas componentes mais importantes.

Contribuem para estas conclusões os seguintes elementos relevantes:

• Comparando o orçamento inicial de 1998 e a proposta de orçamento inicial para 1999 para o conjunto do ensino superior observa-se, a preços correntes, uma quebra de 2,1% no valor previsto para os investimentos do plano, quebra esta que entrando em linha de conta com o valor da inflação tem uma expressão ainda mais significativa.
• Em relação às despesas de funcionamento das universidades o valor que está previsto que o Orçamento do Estado transfira em 1999, e que ascende a 110,93 milhões de contos, regista um crescimento percentual de apenas 2,06% em relação ao montante transferido em 1998, a preços correntes; considerando o efeito da inflação (2% sobre os 20% de despesa, em média, para além das remunerações) e o crescimento de 2.9% do número de alunos, isto significa que as transferências do Orçamento do Estado para o funcionamento das universidades registam uma diminuição real per capita de 1.24%. Refira-se ainda que a verba de 110,93 milhões de contos prevista para a transferência do Orçamento do Estado inclui cerca de 3 milhões de contos do PRODEP, fonte de financiamento em relação à qual são frequentes os atrasos e outras dificuldades de recebimento por parte das escolas.
• É significativo que o Ministério da Educação tenha, mais uma vez, desrespeitado a fórmula de financiamento que, desde 1993, regula o cálculo do Orçamento das Universidades, e cuja existência está aliás consagrada na actual lei de financiamento do ensino superior público. Pois: um - tendo o cálculo do orçamento padrão (meta de qualidade) para 1999 conduzido ao valor de 131 milhões de contos e devendo este ano o orçamento de convergência para o orçamento padrão ser calculado com um factor de convergência progressivo de 0.55 (o que conduzia a um total de 122,32 milhões de contos) na realidade o Governo utilizou um factor menor, de apenas 0.32, o que conduziu a um corte de 4.29 milhões de contos no orçamento de convergência realmente atribuído (118,03 milhões de contos); dois - além disso o Governo subtraiu a esse valor o montante estimado para as propinas (cerca de 9 milhões de contos), reduzindo desse modo a transferência do Orçamento do Estado para o funcionamento das universidades para os já referidos 110,93 milhões de contos.
• É particularmente revelador de uma política de desresponsabilização do Estado em relação às despesas de funcionamento das universidades públicas o crescimento que se verifica do diferencial entre o orçamento padrão (meta de qualidade anualmente calculada) e o orçamento de convergência atribuído (que de 7.65 milhões de contos em 1998 passa para 12,9 milhões de contos em 1999).