1. O PCP considera que o projecto de diploma tornado público pelo Ministério da Educação a respeito da "autonomia e gestão das escolas" constitui, nos seus aspectos essenciais, uma proposta profundamente mistificatória e retrógrada. Sublinha que a sua eventual adopção representaria, não um aperfeiçoamento, mas um significativo retrocesso relativamente ao sistema de gestão democrática das escolas públicas vigente desde o 25 de Abril. E alerta para a acrescida desorganização e desestabilização que tal diploma não deixaria de provocar no sistema educativo.

2. A proposta do Ministério da Educação é profundamente mistificatória porque proclamando em palavras o valor da autonomia das escolas, o primado de critérios de natureza pedagógica e científica sobre critérios de natureza administrativa e o papel fundamental que os docentes desempenham na vida escolar, na realidade procura concretizar orientações de sentido oposto.

Assim é que a proposta do Ministério da Educação:

• fala em "autonomia" das escolas e dos seus agrupamentos, mas na prática não assegura condições e meios para a sua concretização, fazendo-a depender de uma "negociação" e de uma "contratualização" desiguais, em que o Ministério da Educação na realidade impõe os termos;

• promete uma "dotação orçamental global" para cada escola, mas ao mesmo tempo deixa entrever que o seu cálculo se processará através de rácios de natureza economicista, e sustenta explicitamente o "alargamento das formas de autofinanciamento" das escolas; deste modo não é difícil de concluir que o que se pretende é prosseguir e acentuar uma política de desresponsabilização do Estado em relação ao ensino público, descartando ao mesmo tempo para as escolas as dificuldades daí decorrentes e a realização de um esforço de autofinanciamento para as enfrentar;

• secundariza claramente o Conselho Pedagógico, estrutura cuja actividade é fundamental para assegurar um projecto educativo de qualidade, face aos órgãos e instâncias de natureza administrativa;

• e concebe a participação da comunidade educativa na vida da escola através de mecanismos que subalternizam os professores e não respeitam o seu espaço de desempenho profissional e a particular especificidade da sua avaliação científica e pedagógica; ao mesmo tempo que não assegura processos electivos directos para a escolha dos representantes dos pais e encarregados de educação.

3. A proposta do Ministério da Educação não pode deixar de ser também considerada retrógrada e na sua essência contrária aos princípios, objectivos e valores da política educativa democrática consagrados na Constituição e na Lei de Bases do Sistema Educativo.

Basicamente porque:

• envereda por uma política neo-liberal de empresarialização das escolas públicas e de transformação dos professores em empresários, o que abala e põe profundamente em causa o conceito e a realidade da escola pública e as funções democráticas e democratizadoras que lhe estão intrinsecamente ligadas; no fim (não anunciado) desta linha o resultado será um sistema educativo mercantilizado, movido e determinado fundamentalmente pelos interesses particulares - económicos, políticos e ideológicos - que prevaleçam na ocupação do espaço vazio deixado pelo Estado;

• pretende impor um sistema de direcção das escolas de natureza fundamentalmente individual, em que o director ou o presidente do conselho executivo concentram, entre outros, o poder hierárquico em relação aos docentes e não docentes, o poder disciplinar em relação aos alunos, a avaliação do pessoal docente e não docente, a presidência do conselho administrativo; o que constitui uma solução de sentido inteiramente oposto ao carácter colegial da gestão democrática que tem assegurado desde o 25 de Abril, e bem, a vida escolar;

• e reduz às escolas ou aos seus agrupamentos os processos de gestão participada, mantendo incólume e intocado todo o pesadíssimo aparelho de comando burocrático - administrativo do Ministério da Educação, incluindo as suas estruturas periféricas regionais (as DREs).

4. O PCP apela ao Ministério da Educação para que tenha na devida conta e respeite o juízo generalizadamente negativo expresso durante a discussão pública da sua proposta relativa à "autonomia e à gestão das escolas".

Caso o Ministério da Educação não proceda a alterações à sua proposta nos aspectos nucleares que mais vivamente atingem o futuro do ensino público e o papel dos seus profissionais, o PCP exprime desde já o propósito de chamar o diploma do Governo à ratificação pela Assembleia da República. E manifesta o seu activo empenho e disponibilidade para participar num vasto movimento de esclarecimento e de mobilização democrática em defesa do ensino público e da sua qualidade.

O PCP considera que uma escola com mais autonomia e com mais participação constitui uma das principais políticas educativas que urge implementar no nosso país. Mas desenvolver a capacidade de organização interna da escola, a participação dos vários parceiros educativos na sua vida e a ligação da escola à sociedade, confiando-lhe mais autonomia de decisão e atribuindo-lhe mais responsabilidades - entre outros aspectos através da gestão dos currículos e da definição de áreas de autonomia na elaboração de currículos e programas próprios e adequados ao meio, da possibilidade de diversificação das formas de organização dos espaços, dos tempos e dos ritmos para as aprendizagens - não pode ser confundido com desresponsabilização do Estado em relação ao ensino público, com a empresarialização das escolas, e com a subalternização do domínio pedagógico e a desvalorização do papel dos profissionais em que assenta o processo de ensino-aprendizagem.

O PCP defende a aprovação de uma nova lei de gestão democrática dos estabelecimentos escolares, mas que respeite os princípios, objectivos e valores consagrados na Constituição e na Lei de Bases do Sistema Educativo. E sustenta a necessidade de estruturação de um Sistema Público de Educação, assente em mecanismos de auto-regulação democrática no seu interior e na sua relação com a sociedade, ao nível nacional, regional e local, em que se articulem e desenvolvam equilíbrios dinâmicos entre os diversos poderes que intervêm na escola e dotado de financiamento suficiente, para bom cumprimento do seu objectivo fundamental de assegurar uma educação pública da mais alta qualidade e para todos.

É com esta perspectiva que o PCP tem vindo a debater as questões da gestão democrática das escolas e da sua articulação com o Sistema Educativo. Dando sequência a esse debate o PCP pode anunciar que irá apresentar na Assembleia da República, ainda na presente legislatura, uma iniciativa legislativa concretizadora destas orientações fundamentais.