Senhor Presidente,
Senhores Deputados,

A situação criada no Instituto Superior de Tecnologias da Saúde frustrou as expectativas dos estudantes que nele empenharam o seu esforço, o seu estudo e cujas famílias, tantas delas de origem social menos favorecida, fizeram um esforço muito grande para que os seus filhos pudessem frequentar este ensino superior.

A verdade é que a decisão tomada pelo Ministério da Educação tem toda a cobertura legal. A decisão do encerramento da escola por não estarem homologados os seus cursos, foi tomada dentro da legalidade, mas o que já não tem qualquer tipo de cobertura legal, nem sequer política, nem sequer ética, é a desresponsabilização que, durante meses, o Ministério da Educação teve para com as expectativas e os problemas criados a estes estudantes. Desresponsabilização essa que chegou ao ponto de, apesar de os estudantes se manifestarem com grande firmeza e veemência em frente do Ministério da Educação durante meses a fio, só ao fim de vários meses é que uma equipa do Ministério da Educação se dignou a recebê-los para ouvir as suas propostas na tentativa que faziam de resolver um problema grave que os afligia e de que o Ministério da Educação e o Governo não se podiam desresponsabilizar.

A verdade é que hoje já se adiantou alguma coisa na solução deste problema, avançando-se algumas soluções que, mais do que concedidas pelo Governo do PS, foram conquistadas pela luta destes estudantes.

A verdade é que, apesar disso, estão ainda por garantir diversas situações como a da tentativa de se manterem em Lisboa os estudantes que estavam nesta escola em Lisboa, permitindo que nenhum fique excluído da sua inserção noutras escolas por ser deslocado para outra zona do País, e é ainda preciso garantir o acesso ao bacharelato como nível de formação e, também, o consequente título profissional, que permita o seu desempenho na carreira pública que tanto precisa destes profissionais na área da saúde, de tal forma que o Ministério da Saúde, em clara dissonância com o Ministério da Educação, sempre afirmou, durante este processo, que os técnicos eram precisos e necessários para o funcionamento do Serviço Nacional de Saúde.

A verdade é que, sendo esta uma área tão carenciada, sendo esta uma escola que, apesar de não ter os seus cursos homologados, foi a única em que o Governo tomou uma decisão deste tipo, continuamos, tendo por resolver este mistério insondável, a tentar perceber por que é que esta escola teve este tipo de tratamento e porque é que tantas outras escolas na mesma situação não o tiveram.

São, provavelmente, altos desígnios insondáveis e imperscrutáveis para nós, comuns mortais, que impuseram à equipa do Ministério da Educação esta medida. Altos desígnios que continuamos a não conhecer com clareza.

Mas esta petição, para além do seu caso particular, a que o PCP continuará a dar toda a atenção, acompanhando o processo que está a decorrer de integração dos estudantes noutras instituições, é também uma acusação contra as sucessivas políticas educativas para o ensino superior assentes no sistema de numerus clausus e no desinvestimento no ensino superior público. É, pois, uma acusação contra os governos que empurraram os estudantes para o ensino privado, favorecendo, propositadamente, as escolas e os seus lucros e prejudicando o direito à educação e o investimento no futuro do País.

Os sucessivos governos e, por fim, o Governo do PS, que instigou esta ilegalidade, acabou, depois, por aparecer a puni-la cegamente e sem atender aos interesses legítimos daqueles que estavam mais desprotegidos nesta situação.

Por outro lado, esta petição é também uma acusação contra o laxismo no controlo do ensino privado em que sucessivos governos aceitaram todas as ilegalidades, permitiram funcionamentos irregulares sem qualquer intervenção e permitiram o pulular de instituições, que, tantas vezes, exploram e fornecem um péssimo ensino, um ensino de duvidosa qualidade, em muitas situações, aos estudantes que as frequentam.

Esta petição, para além das suas questões particulares, é também uma acusação muito frontal a sucessivas políticas e à política do Governo do PS de desinvestimento no ensino superior público também em áreas carenciadas e de conivência com o desenvolver de um ensino privado tantas vezes à custa dos esforços daqueles que, por causa dos numerus clausus, não couberam nas vagas do ensino superior público.