Transformação da CEUL em Fundação Minerva
Intervenção de Lino de Carvalho
8 de Janeiro de 2004

Senhor Presidente,
Senhores Deputados,

Ao contrário do que o Governo e a maioria querem fazer crer, o caso da transformação da Cooperativa de Ensino Universidade Lusíada numa Fundação de direito privado, a Fundação Minerva, está longe de ter ficado esclarecido.

E o facto, como lemos nos sempre diligentes balanços de fim de ano, de o processo ter sido iniciado e preparado no Governo anterior do Partido Socialista não diminui em nada a necessidade de ser verificada a sua legalidade. Bem pelo contrário.

Não é pelo facto de, eventualmente, alguns interesses do bloco central se terem reencontrado neste processo que a lei pode ser violada e que ele não tem de ser transparente.

Aliás, o facto dos beneficiários desta decisão terem ameaçado deputados (e até um órgão de comunicação social) com processos judiciais por, no exercício das suas funções de fiscalização do Governo quererem conhecer toda a verdade dá bem nota do nervosismo e da má consciência existentes e atesta bem como, 30 anos depois de Abril, muitos ainda convivem mal com a democracia e a liberdade. Mas adiante.

A verdade é que apesar da velocidade com que o Governo enviou o Ministro Morais Sarmento, para evitar que se repetisse mais um caso Lynce/Martins da Cruz,

- Está por esclarecer, entre muitas outras questões, a razão porque o Governo escamoteou os dois pareceres negativos (de 9 de Agosto de 2000 e de 17 de Maio de 2001) do Secretário de Estado do Ensino Superior José Reis que sublinhavam claramente a ilegalidade do processo e que ainda recentemente reafirmou que não tem dúvidas “de que houve favorecimento à Universidade Lusíada”, só os tendo divulgado depois de a tal ter sido obrigado;

- Ou porque é que o Ministro Morais Sarmento procurou confundir os menos informados ao misturar esta transformação de uma Cooperativa numa Fundação de direito privado com situações que nada têm a ver com o caso como a Fundação Espírito Santo ou a Fundação Calouste Gulbenkian;

- Ou porque é que o Instituto Cooperativa António Sérgio foi colocado à margem do processo;

- Ou porque é que foram manifestamente violados o Estatuto do Ensino Superior e Cooperativo e o Código Cooperativo?

Dá, pois, para – citando ainda o anterior Secretário de Estado do Ensino Superior José Reis – considerar “estranho que vários agentes políticos queiram encerrar depressa este assunto”.

Por isso iremos votar favoravelmente o inquérito parlamentar proposto pelo BE. E por isso apresentámos também, e aguardamos que com urgência as Comissões se pronunciem sobre a audição parlamentar (que, pensamos, o Senhor Presidente da Assembleia da República já despachou) que propusemos sobre esta mesma matéria envolvendo, conjuntamente, as Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Educação, Ciência e Cultura e Economia e Finanças.

E a pergunta é óbvia: se é tudo tão legal, se está tudo tão claro, se tudo é transparente, porque é que o Governo e o PSD e o CDS-PP têm tanta pressa em pôr uma pedra tumular sobre este caso!?

Disse.