Multinacional Brax
Pergunta Escrita de Ilda Figueiredo
21 de Julho de 2004

Em resposta à minha pergunta escrita E-0243/04 a Comissão confirmou que a empresa "Brax Portuguesa, Fábrica de Confecções, Lda." tinha recebido ajudas no âmbito do FEDER e do FSE de mais de 90 mil euros nos últimos quadros comunitários de apoio, incluindo o terceiro quadro de 2000-2006. Em resposta à minha pergunta E-423/04, a Comissão afirmou que "chamou a atenção do Estado-membro para que (...) seja verificado o respeito das obrigações da empresa beneficiária".

Após o encerramento da empresa em Portugal, fui contactada por trabalhadoras da Brax que se encontram actualmente no desemprego, que me confirmaram que, até ao momento, ainda não tinham recebido qualquer indemnização pelo seu despedimento.

Neste sentido, gostava que a Comissão me informasse do seguinte:

1. Pode confirmar se a "Brax Portuguesa, Fábrica de Confecções, Lda." respeitou as suas obrigações enquanto empresa beneficiária dos Fundos Estruturais? Se não, foi encetada alguma acção legal contra a empresa para a restituição dos fundos concedidos?
2. Que auxílios públicos, no âmbito dos Fundos Estruturais, foram concedidos à multinacional Brax e às suas filiais/sucursais nos restantes Estados-membros da União Europeia alargada?
3. Que medidas pensa tomar, tendo em conta que a empresa não indemnizou as trabalhadoras despedidas?

Resposta