Relatório Radwan - sobre um novo enquadramento jurídico para os sistemas de pagamento no mercado interno
Declaração de Voto de Ilda Figueiredo
21 de Abril de 2004

Este relatório pretende acelerar a criação de um espaço único de pagamentos em euros, antes de 2010, dando assim mais um contributo para a conclusão do mercado interno. Em nome da concorrência, privilegia-se os interesses dos operadores económicos em detrimento da protecção dos consumidores.

É interessante verificar que a preocupação central é com a eficiência do sector de pagamentos, que se afirma ser "insatisfatória". Mas nada se diz sobre os encargos dos consumidores, sobre os aumentos das taxas e comissões relativas às operações de serviço de pagamentos, como a transferência de dinheiro, que ocorreram nomeadamente no sector bancário, após a introdução em circulação do Euro, que penalizaram fortemente os consumidores e para os quais ainda não existe um estudo sério, nem legislação adequada.

Mas apressa-se a rejeitar a ideia de responsabilizar o operador de serviços de pagamento, em caso de litígio entre comerciante e cliente, a introduzir limites máximos para os custos de encerramento de contas bancárias e a limitar a participação do cliente em situações de transacções não autorizadas, assim como considera as obrigações de informação dos operadores aos seus clientes como exageradas. Por isso, votámos contra.

Temos também reservas sobre a abrangência do futuro enquadramento jurídico aos pagamentos nacionais, sendo claro que o consumidor não se poderá confrontar com condições menos favoráveis do que as existentes.