Senhor Presidente
Senhores Deputados

As duas razões que justificam este projecto de resolução do PCP são simples, directas e claras:

1ª - em termos reais, os preços dos combustíveis líquidos em Portugal são os mais caros da União Europeia;

2ª - o facto de esses preços serem a cabeça do pelotão não resulta de o petróleo bruto ser mais caro para Portugal nem de os custos de refinação no nosso país serem mais elevados que nos resto do continente europeu; decorre, apenas e exclusivamente, do elevado peso dos impostos que sobre eles recaiem.

Por acréscimo, e essa é a questão básica colocada pelo nosso projecto de resolução, é que o imposto pago pelos portugueses tem vindo a aumentar sucessivamente, sem razões outras que não sejam engordar o Orçamento do Estado e impedir que a baixa de preços do petróleo bruto seja repercutida numa baixa dos preços de venda ao público dos combustíveis líquidos, em particular das gasolinas e do gasóleo rodoviário.

Os números não deixam margem para dúvidas: durante a governação do PS, entre Novembro de 1995 e Março de 1999, o preço da gasolina super com chumbo aumentou 12$00 por litro, sendo certo que os impostos correspondentes aumentaram 14$00; no mesmo período o preço por litro do gasóleo rodoviário aumentou 6$00, enquanto os impostos respectivos aumentaram mais de 8$00!

Isto é, o aumento dos preços dos combustíveis resulta exclusivamente do aumento dos impostos que, por acréscimo, ainda metem ao bolso a baixa dos preços de produção.

Isto é excessivo, é injusto, é demais.

Para além de ser politicamente incoerente com toda a postura do Governo, para quem, em todas as áreas incluindo a área dos direitos laborais, a filosofia básica é a de que o mercado todo poderoso é quem mais ordena. Pelos vistos, só nos combustíveis é que não é assim. Aqui, o Governo do PS entende ser ele, pela "via" da manipulação dos impostos, a fixar os preços de venda ao público. É uma originalidade por explicar, talvez caracterizadora da via dos socialistas portugueses alternativa à "terceira via" de Tony Blair.

De qualquer forma, não é uma "via" aceitável.

O que o PCP propõe é que os portugueses, pelo menos e no imediato, à semelhança do que sucede com os cidadãos dos restantes países europeus, beneficiem da baixa de preços do petróleo bruto no mercado internacional.

E desta baixa imediata de preços que propomos não resulta qualquer conflito com a receita orçamental prevista no Orçamento de Estado aprovado na Assembleia da República.

A esse propósito recordo o que o Governo escreveu no Relatório do Orçamento para 1999, acerca da previsão de receitas do Imposto sobre os produtos petrolíferos: "considera-se como pressuposto da previsão orçamental a manutenção, no essencial, da carga fiscal em cada um dos produtos sujeitos a este imposto".

Ora, a verdade é que o ISP médio cobrado em 1998 foi de 100$50 para a gasolina super e de 55$80 para o gasóleo rodoviário. Mas em Março de 1999 esses impostos são, respectivamente, de 105$90 e de 59$20.

Ou seja, sem perda da receita orçamentada, os preços de venda ao público da gasolina e do gasóleo podem baixar imediatamente cerca de 5$00 por litro.

ISTO É O MINIMO EXIGIVEL, e o PCP exige-o com a apresentação desta Resolução.

Mas, num prazo relativamente curto, pensamos que é necessário ir mais longe.

Por razões que têm a ver com a imensa fronteira terrestre do nosso país com a Espanha, e consequente desvio de comércio de combustíveis, e com questões de concorrência turística e de competitividade da generalidade das empresas portuguesas com as do país vizinho, impõe-se que a tributação dos combustíveis em Portugal não se afaste muito da carga fiscal praticada em Espanha. São razões de peso a que o Governo não pode ficar alheio. O Governo, nesta situação como noutras, não pode continuar a meter a cabeça na areia.

O projecto de Resolução do PCP é económica e socialmente justo, responsavelmente ponderado e orçamentalmente inquestionável. Não é populista nem demagógico. A seriedade do nosso projecto de resolução reclama a seriedade dos restantes Grupos Parlamentares, incluindo o do PS.

Por isso não consideramos outra hipótese que não seja o da sua aprovação.

Disse.