Encontro Nacional do PCP de micro, pequenos e médios empresários
19 de Janeiro de 2003
Lisboa - Hotel Roma – Sala Veneza

Declaração

1. O Encontro sublinha a importância das teses políticas do PCP sobre a integração dos pequenos e médios empresários numa vasta frente social em defesa e pelo aprofundamento da democracia (Estatutos do PCP), a organização económica mista, parte integrante do projecto de democracia avançada que defendemos (Programa do PCP), a necessidade de o PCP e as forças de esquerda impulsionarem o desenvolvimento orgânico independente desta camada, apoiarem as suas lutas e reivindicações justas, e assumirem uma maior expressão institucional dos seus interesses de classe (Resolução Política do XVI Congresso), e das orientações e objectivos programáticos traçados (Programa Eleitoral 2002).

2. O Encontro denuncia a política de direita levada a cabo nos últimos anos por governos do PS e do PSD, e em particular pelo actual Governo PSD/CDS, como tendo a principal responsabilidade pela situação aflitiva em que se encontram as micro, pequenas e médias empresas (mPME). Política que, através das suas dimensões orçamental, fiscal, financeira, de investimento (ajudas ao investimento de origem comunitária e nacional), de concorrência, prossegue um inaceitável caminho de estrangulamento económico das mPME, como contrapartida a uma política de privilégios e benesses para os grupos do grande capital financeiro nacional e estrangeiro.

O Encontro reafirma o profundo erro económico e o absurdo político da gestão orçamental seguida, de obediência cega ao Pacto de Estabilidade.

3. O Encontro afirma que o combate em defesa dos interesses de classe dos micro, pequenos e médios empresários passa, incontestavelmente, pela luta contra a política de direita do actual Governo PSD/CDS. O que exige:

• O desenvolvimento de um associativismo de classe que, com clareza, assuma a segmentação do empresariado português, com oposição e diferenças nítidas, entre os interesses económicos e sociais dos micro, pequenos e médios empresários e os interesses do grande capital;
• A importância da intervenção e iniciativas políticas capazes de potenciar a inserção desta vasta camada social na convergência de forças sociais e políticas que combatam a política de direita do Governo PSD/CDS.

4. O Encontro considera que os actuais problemas e dificuldades que os mPME enfrentam, têm respostas.

Não são respostas, o incumprimento das normas fiscais e ambientais. Não são respostas, políticas que insistem na solução da mão-de-obra barata, precária e sem direitos que a generalidade dos outros partidos e confederações do grande capital propõe.

São ideias centrais dos caminhos para responder a esses problemas:

• Estabelecer regras e normas que travem a voracidade financeira, de mercados e de fundos públicos (comunitários e nacionais), do grande capital português e internacional;
• Apoiar de forma privilegiada o tecido económico das nossas micro, pequenas e médias empresas;
• Defender, no quadro das regras comunitárias, o mercado nacional e a produção portuguesa;
• Dar outra força e operacionalidade à intervenção dos serviços de fiscalização do aparelho do Estado junto das unidades económicas dos grandes grupos e nas importações.

5. O Encontro concluiu pela necessidade de o PCP reforçar a atenção a esta camada social:

• No desenvolvimento do trabalho de organização e intervenção partidárias dos micro, pequenos e médios empresários comunistas;
• Na iniciativa política junto das suas associações de classe;
• No reforço da intervenção institucional, nomeadamente na Assembleia da República e no Parlamento Europeu, em defesa dos seus interesses económicos e sociais.