Sobre a proibição de participação de militares na manifestação
Nota do Gabinete de Imprensa do PCP
20 de Setembro de 2005

1. A decisão do governo de proibir a participação de militares na efectividade de serviço na manifestação convocada para amanhã, assumida a coberto e com refúgio nas opiniões das chefias militares – quando são as Forças Armadas (FFAA) a subordinarem-se ao poder político e não o inverso – é para o PCP inaceitável.

2. A decisão agora tomada pelo governo, de proibir o direito de os militares participarem numa manifestação legalmente convocada, coloca em causa os direitos de cidadania, direitos esses reconhecidos aos militares. Aliás, o enquadramento legal existente em matéria de associativismo nas FFAA contempla a participação das associações militares em grupos de trabalho e comissões criadas no âmbito do Ministério da Defesa, na área da sua actividade específica, dispositivo legal que não tem sido respeitado pelos sucessivos governos, incluindo o actual.

3. Por toda a Europa os militares possuem associações sócio-profissionais (ao contrário do que é difundido) sem que daí advenham quaisquer problemas para a coesão e operacionalidade das FFAA. Em Portugal, mais de uma década de existência de associações militares não constituiu qualquer problema para a coesão e disciplina nas Forças Armadas. Daí que o argumento utilizado para a proibição não seja sustentado em quaisquer factos que possam conduzir a tais entendimentos e tenham como único objectivo o de justificar a atitude de proibição.

4. O PCP, considerando que a situação actual nas FFAA tem como causas próximas as recentes medidas do governo, mas como causas profundas anos e anos de depauperação da Condição Militar e da incompreensão dos sucessivos governos para as especificidades da condição militar, sublinha que a atitude agora tomada pelo governo em nada contribui para o restabelecimento da confiança e para o aliviar de tensões. Basta de insensibilidade e arrogância, é preciso diálogo e bom senso.