Petição n.º 13/VII sobre a exploração de crianças das mais variadíssimas formas incluindo a sua mão-de-obra
Intervenção de Odete Santos
16 de Abril de 2004

Sr. Presidente,
Srs. Deputados

Pese embora o tempo decorrido desde a apresentação da petição — e durante esse tempo registaram-se, a nível internacional, acontecimentos importantes como a marcha das crianças contra a pobreza —, a verdade é que, precisamente no ano em que Abril faz 30 anos, esta petição adquire uma pungente actualidade. Explicarei porquê, sem, no entanto, deixar de referir que, no que diz respeito à criminalização da exploração de trabalho infantil, deverá ficar claro neste debate (como já ficou aquando da discussão do Código do Trabalho) que o Código Penal, nomeadamente desde a sua última reforma, já criminalizava, no artigo 152.º, a exploração do trabalho infantil e punia com uma pena bastante superior (de 1 a 5 anos!) àquela que se prevê actualmente no artigo 608.º do Código do Trabalho.

Portanto, o actual Governo reduziu a pena aplicável ao crime de exploração de trabalho infantil.

Confrontada com isto, a maioria veio, à pressa, introduzir uma norma no artigo 21.º do diploma preambular, norma que é inconstitucional e que não terá qualquer aplicação, dizendo que, nos casos em que já exista norma que puna mais gravemente será essa a norma aplicável. Isto não tem pés nem cabeça, como o demonstrámos, porque em Direito Penal a regra é a de que quando uma lei nova diminui a pena é ela que se aplica, mesmo em relação aos crimes anteriores.

Esclareço esta questão porque penso que deve ser realçada e até porque o Sr. Deputado Francisco Martins omitiu esta referência ao Código Penal e esta «cambalhota» que a maioria deu no artigo 21.º do decreto preambular.

Reafirmarei, a terminar, que esta petição readquire uma pungente actualidade precisamente porque pelo menos duas das condições que os peticionantes entendem ser necessárias — e nós também — para combater o trabalho infantil, que são o combate à precariedade laboral e a criação de empregos seguros e dignos, são neste momento as grandes reivindicações.

Há instabilidade no emprego, há insegurança, há empresas que encerram, há um aumento da precariedade laboral, há um desinvestimento na produção industrial, conforme o provam os índices do Instituto Nacional de Estatística de Fevereiro deste ano… E tudo isto é um caldo propício para a exploração do trabalho infantil.

Continuaremos a denunciar situações como as que vêm ocorrendo e que têm tradução
na alta taxa de insucesso e de abandono escolar.