Resolução do Comité Central do PCP
11 de Julho de 1998

1. O Comité Central do PCP, num breve balanço da situação do país e do que tem sido a acção do Governo nos meses decorridos desde a sua última reunião, entende salientar que: o Governo tem vivido um período de «festa em contínuo», procurando capitalizar o colorido da EXPO'98 e a intensa «vida social» e política que ela envolve para prosseguir as mesmas linhas da política que adoptou desde a sua tomada de posse e que nas questões mais essenciais não se distinguem das dos governos do PSD.

As mudanças políticas que a maioria dos portugueses esperavam poder concretizar com o seu voto em Outubro de 1995 continuam a ser sistematicamente defraudadas e inviabilizadas.

Em vez de adoptar uma política de esquerda para as mudanças necessárias, o Governo avança com propostas, medidas e objectivos com conteúdos marcadamente de direita.

É o caso, designadamente, do favorecimento e do reforço do poder dos grandes grupos económicos e financeiros, que se torna cada vez mais saliente na prática do Governo.

É assim que prossegue e se acelera a liquidação total do sector público (depois das recentes privatizações de mais fatias da CIMPOR, da EDP, da linha ferroviária da Ponte 25 de Abril, já se preparam as da CP, da TAP, dos portos e aeroportos, dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, da Portucel, de vastas áreas da Administração Pública e de sistemas de águas e saneamento), com o consequente benefício dos grupos económicos.

Abandonando o princípio básico e constitucional da subordinação do poder económico ao poder político, as decisões do Governo cada vez se pautam mais pelo serviço aos grandes senhores do dinheiro de que alguns «negócios» publicamente denunciados são exemplo escandaloso. Esta fusão de interesses revela-se, ainda, na ocupação de lugares, com destacados membros do PS a saltarem de altos cargos na Administração Pública para lugares nos grupos económicos e, inversamente, de pessoas ligadas às administrações de grupos económicos a assenhorearem-se da gestão de empresas do sector público.

Particularmente revelador da situação é o promíscuo almoço realizada em Cascais, que juntou à mesma mesa o Governo em peso e a nata da nata do grande capital nacional.

É também o caso da subordinação da economia aos critérios de Maastricht e da decisão da adesão ao EURO.

Trata-se de uma decisão de enorme alcance político, que condiciona o futuro de Portugal e dos portugueses. Mas a decisão foi tomada sem consulta popular, sem o debate sério e aprofundado que se exigia e sem o esclarecimento público do exacto alcance das suas consequências, designadamente para a soberania nacional, a economia portuguesa e os trabalhadores.

A forma como esta decisão foi tomada mostra o que significa o proclamado «diálogo» do Governo.

Quando se trata de uma decisão com o valor estratégico e condicionante que esta tem, já não há «diálogo», nem referendo, «nem livro branco»!

Quando se trata do grande capital, o «diálogo» do Governo significa a aceitação das suas exigências.

Quando se trata dos trabalhadores, o «diálogo» do Governo traduz-se na tentativa de imposição de leis de regressão social, que permitam maiores taxas de exploração.

2. O Governo pode continuar «sempre em festa» e auto-elogiando-se à sombra de uma conjuntura económica favorável. Mas isso não apaga os traços caracterizadores da sua política, nem as debilidades estruturais da economia portuguesa.

Essa conjuntura não se reflecte favoravelmente nem no fortalecimento do nosso aparelho produtivo, nem na balança comercial, nem na distribuição do Rendimento Nacional e na justiça social. E nos relativamente baixos índices de frequência da EXPO'98, em relação às previsões, está a imagem de uma população com muitas dificuldades, sem garantias sólidas quanto ao seu futuro, com centenas de milhar de reformados a viverem com pensões de miséria, com centenas de milhar de desempregados.

A realidade virtual tem o seu reverso nestes portugueses que esperam mudanças que o Governo não faz nem quer fazer, seja nas opções de política interna seja nas questões europeias e na política externa.

O Governo é mais lesto a disponibilizar, por exemplo, a base das Lajes para as aventuras anti-iraquianas do imperialismo norte-americano do que a mostrar uma atitude de efectiva firmeza na defesa dos interesses nacionais na reforma da PAC e dos fundos estruturais.

É mais expedito a propor uma viciação do sistema eleitoral (iniciativa em que, aliás, sofreu uma derrota) e a limitar direitos dos trabalhadores, do que em responder às necessidades de combate ao desemprego e de desenvolvimento nacional e regional como ficou ilustrado no exemplo recente da nova Lei das Finanças Locais que, apesar de alguns tímidos passos positivos, fica muito aquém do que seria necessário e desejável para um efectivo reforço da descentralização para os municípios e freguesias, possibilitando-lhes uma maior intervenção ao serviço das populações.

3. Na situação actual assume uma particular gravidade o facto do Governo lançar um processo de alteração à legislação laboral que a ser concretizado constituiria um dos mais violentos ataques aos direitos dos trabalhadores.

Procurando impedir que a Assembleia da República discuta e legisle sobre algumas matérias que são da sua competência exclusiva, aproveitando o período de férias para desvalorizar o direito constitucional de participação das organizações de trabalhadores na legislação laboral e esperando que o calendário político de Outubro e Novembro silencie e secundarize a discussão e votação de algumas peças mais gravosas para os trabalhadores, o Governo PS quer pôr em causa alguns dos princípios fundamentais dos direitos dos trabalhadores.

No quadro das orientações neo-liberais, das directivas da União Europeia e das imposições da Moeda Única e do Pacto de Estabilidade que perfilha, o Governo pretende realizar mais alterações legislativas no mercado da força do trabalho, criando uma relação de forças mais desfavorável aos trabalhadores e uma permanente pressão para a redução dos custos de mão de obra.

Nessa linha de desregulamentação flexibilizadora através da alteração de conceitos e legislação estão ameaçados o direito à segurança no emprego, à retribuição, às férias, à profissão, com desvalorização da contratação colectiva.

Constitui uma manobra de diversão do Governo o recurso à separação em três partes do que em conjunto seria um pacote laboral, intercaladas com uma ou outra medida avulsa de alcance reduzido e para diluir os conteúdos de maior gravidade contidos, designadamente, nas propostas de trabalho a tempo parcial, conceitos de retribuição, de profissão, «lay-off», férias e trabalho nocturno.

O diferimento no tempo de aplicação de algumas das medidas mais graves significa que o Governo escolhe como alvo principal os jovens trabalhadores, com o objectivo de criar no futuro uma geração de trabalhadores sem direitos.

Em quase todas as propostas, se por um lado se procura desregulamentar e retirar direitos aos trabalhadores, por outro, acrescentam-se privilégios ao grande capital pela via de menos descontos para a Segurança Social e menos impostos para o Estado.

O Governo do PS revela uma chocante e completa cumplicidade para a situação antidemocrática que se vive hoje numa grande maioria das empresas, com o espezinhamento dos direitos laborais e com gravíssimas limitações da acção dos sindicatos e comissões de trabalhadores. Este novo conjunto de leis iria agravar substancialmente esta situação, permitindo uma maior sujeição e exploração dos trabalhadores.

Esta ofensiva contra a legislação laboral está claramente articulada com as graves alterações ao sistema de Segurança Social que o Governo se prepara para encetar.

Tentando instituir um tecto nas contribuições e nas pensões, que resultará em menos receitas para o sistema público de Segurança Social em benefício das seguradoras privadas, querendo introduzir medidas de selectividade que mutilariam o princípio que o direito dos trabalhadores a receberem prestações é determinado pela relação de trabalho de cada um, premiando quem foge aos impostos e propondo a antecipação do acesso à reforma por velhice em condições que poderiam resultar numa desvalorização de 50% da pensão, o Governo PS prossegue o objectivo da destruição do carácter universal do sistema de Segurança Social, consagrado na Constituição, e a sua privatização parcial.

4. Estes meses não são só marcados por uma política no essencial lesiva dos interesses e aspirações do povo português, mas por um novo desenvolvimento da luta em diversas empresas e sectores.

Nos transportes ferroviários e rodoviários, nos hotéis de Lisboa, na metalurgia, no vestuário, nos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas, na Administração Central, Regional e Local, e em diversas empresas, nos enfermeiros e nos professores, a luta assumiu novos contornos nomeadamente quanto ao envolvimento e nível de participação dos trabalhadores, incluindo jovens com vínculos precários.

A luta, traduzida em greves de grande impacto, em concentrações e acções de rua e que prossegue em algumas empresas e sectores, permitiu que fossem alcançadas justas reivindicações salariais e garantidos direitos. A luta da juventude estudantil, designadamente no ensino superior na sua reclamação pela revogação da lei de financiamento e aprovação de uma lei nova e mais justa, assumiu uma dimensão particularmente expressiva. A luta dos agricultores teve igualmente uma ampla dimensão.

A evolução da situação, os sinais de descontentamento e protesto social mostram cada vez mais a necessidade de construção de uma alternativa que realize uma política de esquerda.

5. A vitória - ainda que tangencial - do «não« no referendo de 28 de Junho sobre a despenalização do aborto, ocorrida no contexto de uma abstenção muito alta, representa um desfecho profundamente negativo do processo erradamente imposto ao país pelas cedências do PS ao PSD já depois de estar aprovada uma lei na Assembleia da República.

Para a vitória do «não» terá concorrido uma desfavorável convergência de factores e circunstâncias, em que será justo destacar a manifesta falta de empenho do PS e da maior parte dos seus dirigentes e organizações (agravada pela posição pública do seu Secretário Geral), a campanha agressiva, propositadamente chocante e de forte coacção moral e religiosa desenvolvida pelos sectores e instituições que defendiam o «não», e ainda a insuficiente compreensão da importância da questão social em causa e do dever de votar por parte de muitos eleitores que, perfilhando posições favoráveis ao «sim», entretanto lamentavelmente se abstiveram, inclusive por excesso de confiança.

O PCP que, foi o único dos quatro principais partidos, que fez campanha activa e empenhada pelo «sim» e deu uma importante contribuição para o resultado que alcançou, como se atesta pelo facto de as mais altas votações pelo «sim» terem ocorrido em regiões de sua maior influência eleitoral. Honrou assim plenamente as suas responsabilidades e apareceu seguramente aos olhos de muitas portuguesas e portugueses, designadamente de amplos sectores da juventude e do eleitorado do PS como uma força séria, responsável e coerente que não pactua com a direita e faz corajosamente frente às concepções retrógradas.

Naturalmente que não é possível ignorar as dificuldades - aliás logo acrescidas pela atitude assumida pelo PS - que o resultado do referendo traz à luta pela despenalização do aborto, mas tal resultado não modificou nenhum dado essencial do problema maior que estava em causa e a que urgia responder: o aborto clandestino, a sua desumanidade intrínseca, os sofrimentos e vítimas que causa, a ofensa à dignidade das mulheres que constitui.

Neste quadro, o Comité Central reafirma que o PCP não abdica nem do direito nem da intenção de, no momento que considerar mais adequado apresentar iniciativas legislativas para eliminar do Código Penal a pena de prisão até 3 anos para as mulheres que recorram ao aborto e consagrar a possibilidade da sua realização, em certos prazos e circunstâncias, em condições de assistência médica e segurança, assim protegendo a saúde e dignidade das mulheres.

6. O Comité Central sublinha que a aprovação pela Assembleia da República, na base das «negociatas» firmadas entre PS, PSD e PP, das propostas de realização próxima de referendos sobre a regionalização e sobre matéria europeia (e que aqueles partidos desejam simultâneos) põe uma vez mais em evidência as gravíssimas responsabilidades do PS em processos que degradariam a vida democrática e concorreriam largamente para o desprestigio das instituições.

Quanto à regionalização, é de recordar que o PCP se opôs à imposição constitucional de um referendo para a sua concretização e é completamente alheio não só a todas as trapalhadas criadas pelos acordos entre PS, PSD e PP mas também à realização desse referendo nomeadamente nas presentes condições políticas.

Quanto ao referendo sobre matéria europeia, é de recordar que, com a firme oposição do PCP, tanto o PS como o PSD impuseram na última revisão constitucional uma norma premeditadamente redigida para impedir que o povo português pudesse ser consultado sobre o que o PS e PSD consideram «o adquirido» da construção europeia ou sobre qualquer matéria efectivamente importante.

É ainda indispensável recordar que, desde Outubro de 1997, o PCP denuncia vivamente o carácter manifestamente fraudulento das perguntas então propostas pelo PS e pelo PSD e que se vieram a fundir na pergunta aprovada, uma vez que está escandalosamente orientada para obter um «sim« esmagador no quadro de uma consulta que ou será desprovida de reais consequências ou conterá consequências que só confirmarão a natureza desonesta e capciosa da pergunta.

Acresce que a pretendida simultaneidade dos referendos sobre regionalização e matéria europeia constitui uma proposta totalmente absurda, impeditiva de qualquer debate sério e potenciadora da maior confusão e abstenção.

Nestes termos, o Comité Central considera que o Presidente da República prestaria um serviço à democracia portuguesa se, no exercício dos seus legítimos poderes constitucionais e independentemente das decisões do Tribunal Constitucional, recusasse a convocação deste referendo sobre matéria europeia.

1. O Comité Central salienta o elevado dinamismo da acção e intervenção partidária. No seguimento das orientações para um novo impulso na organização, intervenção e afirmação política do Partido, decidido na última reunião do CC, para a concretização das orientações do XV Congresso que se reafirmam, as organizações e militantes têm realizado uma intensa, profunda e diversificada actividade no reforço orgânico do Partido, em estreita ligação com os problemas e aspirações dos trabalhadores, das classes e camadas que são atingidas pela política de direita, apresentando propostas e iniciativas, debatendo com outros sectores e individualidades, afirmando o projecto de democracia e socialismo do PCP, num processo capaz de abrir caminho para a alternativa progressista e de esquerda que a situação do país exige.

2. São de destacar:

— O contributo de primeiro plano que o PCP deu para o desenvolvimento da luta dos trabalhadores e das populações, para a defesa de direitos e da dignidade de quem trabalha, contra as discriminações, pelo aumento de salários, contra as privatizações, os aumentos de preços de produtos e serviços com destaque para a acção contra a taxa de activação dos telefones.

— A realização pelo Partido da Campanha Nacional em defesa dos direitos dos trabalhadores «Valorizar o trabalho e os Trabalhadores, Defender e Concretizar Direitos» que empenhou activistas de todo o país no contacto directo com mais de 250 000 trabalhadores em cerca de 900 empresas e locais de trabalho, com uma grande receptividade e que constitui uma importante linha a prosseguir no trabalho permanente do Partido junto dos trabalhadores, como estilo de intervenção e com o desenvolvimento de novas campanhas.

— A contribuição fundamental dada através de iniciativas e da campanha do «Sim» no Referendo de 28 de Junho, para a necessidade do ataque ao flagelo do aborto clandestino, para a defesa da causa da despenalização do aborto, do respeito pela saúde e dignidade das mulheres e dos valores de uma maternidade consciente e responsável.

— Uma diversificada apresentação de propostas sobre importantes aspectos da vida nacional nomeadamente: defesa dos direitos dos trabalhadores, contra as alterações à legislação do trabalho, prolongamento do subsídio de desemprego; criação de um imposto de solidariedade sobre as grandes fortunas; fim da discriminação dos jovens no salário mínimo nacional; defesa da Segurança Social, aumento extraordinário das pensões de reforma; prevenção da toxicodependência e combate ao tráfico de droga e branqueamento de capitais; melhoria do Serviço Nacional de Saúde, introdução imediata dos medicamentos genéricos; valorização da educação pública, nova lei de financiamento do ensino superior; agenda 2000 e defesa dos fundos estruturais; melhoria do rendimento dos agricultores e reforma da PAC.

— O arranque do «Portugal 2000 — Debates para uma política de esquerda», com a realização de um diversificado conjunto de contactos e dos primeiros debates, cujo acolhimento muito favorável confirma as condições existentes para o desenvolvimento de um alargado e genuíno processo de diálogo e de debate à esquerda.

— O prosseguimento e aprofundamento do trabalho autárquico dos comunistas e dos seus aliados da CDU, na valorização do seu projecto autárquico ao serviço das populações.

— Uma qualificada intervenção na Assembleia da República e no Parlamento Europeu.

— Um amplo conjunto de acções de afirmação do projecto e ideais do PCP, com destaque para as iniciativas realizadas a propósito dos 150 anos do Manifesto Comunista.

3. O Comité Central sublinha que, tendo sempre presente o objectivo da ampliação da sua influência na classe operária, nos trabalhadores, no povo português, a realização desta intensa afirmação e intervenção política do PCP se associou à materialização de muitas das orientações e medidas orgânicas decididas pela reunião do Comité Central de Fevereiro, ainda que com dificuldades, atrasos e diferenças regionais acentuadas.

São de realçar: a realização de um elevado número de Assembleias das Organizações (mais de 150, estando previstas cerca de 200 para o 2º semestre), de diversas reuniões de militantes para a dinamização da vida orgânica e intervenção política; os progressos verificados no rejuvenescimento e constituição de organismos; na responsabilização de mais militantes e no recrutamento de 1000 novos membros com uma muito elevada percentagem de jovens.

Também no desenvolvimento da organização no seio dos trabalhadores se deram alguns passos, embora insuficientes, com responsabilização de quadros e a criação de estruturas próprias.

Devendo fazer em momento posterior um balanço e debate mais aprofundado e global das orientações da sua última reunião, considera o CC a necessidade de manter e alargar a atenção às respostas orgânicas conseguidas. Em particular, deve colmatar-se o défice de uma informação sistemática sobre a reflexão e o debate que vão sendo feitos sobre as dificuldades, problemas e respostas encontradas, na organização e acção políticas do Partido.

1. Examinando as principais exigências que se colocam à acção do Partido nos próximos meses, o Comité Central salienta a indispensabilidade de o Partido continuar a desenvolver linhas de trabalho em curso que são essenciais para o seu reforço e maior afirmação política e manter uma elevada e dinâmica intervenção em torno dos problemas mais sentidos pelos portugueses. E, face à mais que provável convocação do referendo sobre a regionalização, considera necessário e urgente dar a maior atenção e prioridade à preparação da intervenção do Partido com vista à vitória do sim nessa consulta.

2. O Comité Central, de acordo com os compromissos programáticos do Partido, reafirma que a regionalização constitui uma necessária e importante reforma democrática que o PCP concebe como um valioso instrumento de democratização, descentralização e desenvolvimento, num quadro de fortalecimento da coesão nacional.

Com vista a este referendo e no quadro de uma forte campanha autónoma do PCP, o Comité Central sublinha especialmente a urgência do arranque programado de um vasto conjunto de iniciativas e acções de esclarecimento. Demarcando-se de atitudes ou declarações irresponsáveis de alguns dirigentes do PS e fazendo frente à argumentação desonesta, mentirosa e demagógica do PSD e do PP, importa responder às dúvidas e perplexidades que, de boa fé, muitos cidadãos partilham sobre a regionalização e contribuir para um vasto e esclarecido movimento de opinião favorável à criação das regiões administrativas no Continente.

3. O Comité Central considera que a gravidade do ataque aos direitos dos trabalhadores com as alterações à legislação laboral em articulação com a ofensiva ao sistema da Segurança Social que o Governo se propõe levar por diante nos próximos meses reclamam do Partido, do movimento sindical e de outros movimentos sociais um firme combate, esclarecendo e mobilizando os trabalhadores como condição para suster e derrotar estes objectivos do executivo de Guterres. O Comité Central apoia e apela ao desenvolvimento da acção e da luta neste mês de Julho como primeira resposta ao ensaio do Governo para fazer passar e credibilizar em pleno período de férias, um simulacro de discussão pública de algumas propostas de alteração da legislação laboral à revelia da Assembleia da República.

O Comité Central manifesta o seu apoio e estímulo ao desenvolvimento das lutas reivindicativas pela valorização da contratação colectiva, pelos direitos sociais e laborais e contra as privatizações.

4. O Comité Central, alerta vivamente para a ofensiva em curso contra a Segurança Social e que vai intensificar-se a partir de Setembro com base nas propostas apresentadas pelo Governo e pelo PP em relação à Lei de Bases da Segurança Social. E, confirmando a próxima apresentação de uma proposta legislativa do PCP no mesmo domínio, apela ao desenvolvimento de um muito vasto movimento de esclarecimento e mobilização dos trabalhadores e dos cidadãos, em defesa e pela melhoria da Segurança Social pública.

5. O Comité Central, salienta também a importância de intensificar a luta por uma reforma fiscal orientada para a justiça social e pela capacidade contributiva, que tribute efectivamente os rendimento de capital, alivie o peso da tributação sobre os rendimentos do trabalho e combata a evasão fiscal.

6. O Comité Central, num quadro particularmente complexo e exigente, sublinha a importância do prosseguimento da concretização das orientações definidas na sua reunião de 14 de Fevereiro nomeadamente visando: a dinamização, rejuvenescimento, reforço da organização e intervenção junto dos trabalhadores e fortalecimento da organização do partido, sustentando os passos já dados, intensificando esforços e associando o reforço orgânico a uma forte intervenção política; a intensificação das iniciativas de reflexão e diálogo político inseridas no «Portugal 2000 - Debates para uma política de esquerda»; e a preparação da «Festa do Avante!» com vista a assegurar o seu êxito, como é indispensável para marcar, após as férias, uma confiante e decidida perspectiva de intervenção do Partido.