Política para os resíduos industriais,
da produção ao destino final, na óptica do ambiente e da saúde
Intervenção do deputado Joaquim Matias
16 de Dezembro de 1998
Senhor Presidente,
Senhora Ministra,
Senhores Deputados,
Em primeiro lugar queria saudar esta iniciativa do Partido Ecologista Os Verdes, ao trazerem à Assembleia da República a discussão da política para os resíduos industriais, colocada na única forma pela qual ela deve ser analisada; isto é: da produção ao destino final, na óptica do ambiente e da saúde.
A caótica e inaceitável situação actual dos resíduos industriais, incluindo os perigosos, em Portugal e a recente contestação das populações que manifestaram a sua justa e legítima indignação durante a discussão pública do estudo de impacte ambiental do projecto de eliminação de resíduos industriais pelo sector cimenteiro, são os reflexos da falta de uma política correcta e coerente para o sector, que este Governo, tal como o anterior, não pratica nem possui.
Alguns industriais, persistindo numa prática de perfeita indiferença, face à legislação portuguesa e às directivas comunitárias, continuam a efectuar depósitos clandestinos de resíduos industriais, incluindo alguns perigosos, em minas abandonadas, antigas pedreiras ou simples terrenos em pousio, sem qualquer controlo e sem cuidar dos efeitos sobre a saúde das populações afectadas directamente ou através da contaminação de solos e de lençóis de água. Tudo isto um pouco por toda a parte, de Norte a Sul do País, perante a inadmissível passividade do Governo que dispondo de legislação, embora escassa, não a utiliza para disciplinar as graves ilegalidades que diariamente são cometidas. A mesma inadmissível passividade é a que permite que as declarações obrigatórias da produção de resíduos industriais não sejam entregues pelas industrias, que permaneçam industrias que manuseiam produtos tóxicos ou produzam resíduos perigosos no meio de zonas residenciais e se instalem novas actividades deste tipo sem o respectivo estudo de impacte ambiental e, em consequência, nem sempre em instalações adequadas, a laborar com licenças precárias e sem a fiscalização adequada à sua actividade.
A nossa realidade é assim este quadro, terceiro mundista, de agressão ambiental, com atropelos constantes à legislação em vigor e atentados permanentes à saúde pública. Não existe um levantamento das lixeiras de resíduos industriais, nem se conhece com exactidão o que temos, o que produzimos e as tendências da variação da produção dos resíduos industriais.
Não admira assim, que haja da parte das populações uma fundada e legítima falta de confiança quer nos processos industriais, quer na Administração Pública e nos seus serviços a que falta, devido à sua própria prática, a necessária e indispensável credibilidade.
Senhor Presidente,
Senhora Ministra,
Senhores Deputados,
É urgente a adopção de uma política para os resíduos industriais que ponha cobro à situação actual, como o País há muito necessita e reclama.
Uma política que vise a melhoria da qualidade do ambiente, da qualidade de vida e da defesa da saúde das populações, não subordinando estes objectivos aos aspectos técnicos e económicos dos processos de tratamento dos resíduos industriais, como lamentavelmente tem acontecido, escondendo atrás da estatística riscos reais para as populações, que não são de forma alguma toleráveis.
Para este efeito é essencial possuir uma caracterização permanentemente actualizada da produção, recolha, transporte, manuseamento e destino final dos resíduos industriais, o que constitui aliás uma imposição da legislação nacional, bem como das directivas comunitárias.
Uma tal política tem que assentar num Plano Nacional de Resíduos Industriais com linhas estratégicas, objectivos e prioridades bem definidas, consensualizado e aceite por todos os intervenientes no processo, bem como pelas populações. As populações têm ainda o direito de exigir garantias do cumprimento do Plano por parte da Administração Pública, a começar pelo Governo, e a participar no controlo de todo o processo.
O Plano Nacional de Resíduos Industriais, deverá assentar forçosamente na estratégia dos "três erres" com papel importante na prevenção, procurando evitar ou pelo menos reduzir na origem a quantidade e perigosidade dos resíduos produzidos através da utilização de tecnologia disponível.
Este plano deverá ainda ser integrado no Ordenamento do Território por forma a ser compatível com o Planeamento Nacional e os Planos Directores Municipais, sendo a participação das Autarquias Locais indispensável neste processo de integração, ao contrário da actual marginalização na definição da política ambiental em que sistematicamente são colocadas pelo Governo.
Senhor Presidente,
Senhora Ministra,
Senhores Deputados,
O Governo, ao pôr nas mãos de um grupo económico, a execução da proposta de tratamento dos resíduos industriais, conforme referimos num debate recente sobre o estado do ambiente, não estava seguramente a escolher a melhor via para a resolução deste grave problema. Apenas os critérios economicistas foram tomados em conta na elaboração da proposta, como seria de esperar, e a contestação das populações durante a discussão pública do Estudo de Impacte Ambiental veio mostrar claramente que é a defesa da sua saúde e da sua qualidade de vida que devem constituir a primeira preocupação a ter em conta.
As preocupações das populações são legítimas, tanto mais que muitas questões estão por explicar inclusive pela própria Senhora Ministra, de que destacamos apenas algumas para não ser exaustivos:
- A disparidade entre as quantidades de produção de resíduos industriais e as previsões de incineração, porquê e com que objectivos?
- O destino dos resíduos industriais perigosos que não são possíveis de ser incinerados, continuam a ser depositados clandestinamente como até aqui?
- O transporte no interior de grandes aglomerados urbanos com elevada densidade populacional, não têm riscos?
- A incineração de produtos que a tecnologia corrente já permite substituir ou regenerar, queimam-se mesmo assim para poupar energia?
- O condicionamento da instalação de filtros de manga nas cimenteiras à utilização destas na co-icineração, não é uma atitude muito feia?
Senhora Ministra,
Os resíduos industriais incluindo os perigosos, no nosso País constituem um problema grave para o qual é necessário encontrar uma solução urgente. E, caminhar depressa neste caso, implica dar passos firmes mas seguros, ou seja: parar com o processo mal iniciado, corrigir os erros e avançar decididamente com as medidas que garantam desde o inicio que se alcançam os objectivos pretendidos.
Disse.