Pergunta escrita da deputada
Ilda Figueiredo no PE

Regras de aplicação das medidas agro-ambientais em Portugal

11 de Julho de 2000

Segundo informações que chegaram ao nosso conhecimento existem consideráveis lacunas na aplicação de algumas medidas agro-ambientais em Portugal, designadamente as de preservação dos sistemas extensivos de montado de sobro e azinho e da agricultura biológica.

Estas lacunas traduzem-se essencialmente a três níveis:

i) na falta de preparação dos quadros técnicos que ao nível regional realizam as actividades de inspecção;
ii) na inexistência de um quadro regulamentar das acções de fiscalização;
iii) na falta de informação prévia aos agricultores sobre os requisitos técnicos a cumprir nas diferentes medidas.

Em resultado destas lacunas surgem frequentemente disparidades de interpretação sobre o que são os requisitos legais e técnicos para a correcta aplicação das diferentes medidas e, consequentemente injustiças cometidas sobre agricultores beneficiários das mesmas.

É neste sentido, que solicitamos ao Sr. Comissário responsável pela Agricultura e Desenvolvimento Rural informação pormenorizada sobre:

1. Qual a legislação definidora das acções de fiscalização das Medidas Agro-ambientais em Portugal?
2. Qual a formação específica dos técnicos do Ministério da Agricultura de Portugal que são responsáveis pelas acções de fiscalização das medidas agro-ambientais?
3. Se a Comissão Europeia realizou recentemente alguma inspecção em Portugal nesta matéria?