Pergunta escrita da deputada
Ilda Figueiredo no PE
A reforma do sector da banana
tendo em conta o painel da OMC
17 de Novembro de 1999
No Conselho de Agricultura do dia 15 de Novembro, a Comissão Europeia
apresentou uma proposta de modificação do regime aduaneiro para
o sector da banana. Essa proposta visa acabar com os contingentes de importação
e transformar o regime com base apenas nos direitos aduaneiros a partir de
1 Janeiro de 2006. Esta é uma tentativa de pôr o regime da banana
em conformidade com as regras da OMC, respondendo às críticas
efectuadas pelos EUA e as multinacionais exportadoras da zona da "Banana
Dolar".
Gostaria de perguntar à Comissão:
- Se efectuou algum estudo referente ao impacto sobre os produtores comunitários
da mudança de regime, sobretudo tendo em conta a mudança automática
para um regime baseado somente em direitos aduaneiros (que poderão
vir a ser reduzidos no âmbito das negociações da ronda
do milénio da OMC)? Se efectuou, quais as principais conclusões?
- Em caso de prejuízos, quais as medidas que a Comissão pensa
adoptar para compensar os produtores comunitários e garantir o apoio
ao sector e o seu futuro?
- Se efectuou algum estudo referente ao impacto sobre os produtores ACP da
mudança de regime, sobretudo tendo em conta a mudança automática
para um regime baseado somente em direitos aduaneiros?
- Quais as medidas que a Comissão pensa propor ao nível da
política da cooperação e do orçamento comunitário
para compensar as perdas para os produtores ACP?
Resposta