Declaração de Voto da deputada
Ilda Figueiredo no PE

Relatório Whitehead - Autoridade Alimentar Europeia

11 de Dezembro de 2001

São positivos alguns avanços na criação da Autoridade Alimentar Europeia, embora continue a afirmar que esta não pode funcionar como uma panaceia para a resolução dos problemas da segurança alimentar ou uma cortina de fumo para a opinião pública.

É necessário salvaguardar que haja uma Autoridade que garanta a avaliação do risco para a segurança dos alimentos, alicerçada em sólidos pareceres científicos, não podendo desresponsabilizar ou substituir-se à Comissão ao nível da gestão do risco da política alimentar comunitária, mesmo às autoridades competentes em cada Estado-membro.

O princípio fundamental de qualquer legislação alimentar é a protecção da saúde humana e, por isso mesmo, torna-se fundamental a introdução do princípio da precaução na gestão dos riscos, quando os dados científicos são insuficientes ou inconclusivos.

É, no entanto, de questionar se seria necessário uma estrutura tão pesada do ponto de vista administrativo e orçamental sendo, no entanto, de salientar a necessidade de assegurar a participação de um membro de cada Estado-membro na Administração.

De qualquer modo, importa reafirmar que o problema alimentar só pode ser resolvido com uma profunda alteração da PAC e uma verdadeira política alimentar que não se baseie nos interesses das multinacionais da agro-indústria ou na liberalização do comércio agrícola.