Sobre os processos de reorganização de serviços
públicos e de racionalização de efectivos e o regime de
mobilidade dos trabalhadores da Administração Pública
Nota da Comissão Política do PCP
7 de Junho de 2006
O anúncio de novas medidas por parte do Governo, designadamente sobre os “Processos de Reorganização de Serviços públicos e de Racionalização de Efectivos” e o “Regime de Mobilidade”, insere-se no prosseguimento do ataque aos direitos laborais, nomeadamente o Direito ao Trabalho, à Remuneração e à Pensão de Aposentação dos Trabalhadores da Administração Pública.
Neste processo a que chamam de reorganização de serviços
públicos e de racionalização de efectivos, o objectivo
fundamental é reduzir drasticamente os Serviços Públicos
e colocar trabalhadores na chamada “situação de mobilidade
especial”, criando um gigantesco quadro de supranumerários.
Este regime de mobilidade agora proposto pelo Governo mais não é
que um mecanismo forçado de pressão junto dos trabalhadores.
Confirmando o alerta feito pelo PCP, quando da apresentação do
PRACE (Programa de Reestruturação da Administração
Central do Estado), estes projectos do governo colocam os trabalhadores na total
dependência da vontade discricionária dos dirigentes, visa afastar
os trabalhadores incómodos, introduz a precarização funciona
e afecta a sua qualificação e motivação.
De facto, o regime de mobilidade acaba por ser um manual para despedimento de
milhares de trabalhadores, a que é chamado “mobilidade”
A Comissão Política do PCP chama a atenção para:
- este regime ainda mais gravoso que o dos disponíveis/supranumerários;
- o direito à remuneração é gravemente afectado
com a passagem à situação de mobilidade especial, reduzindo
o valor da remuneração e pondo mesmo em causa a sua manutenção
quando o trabalhador não acate o reinício de funções,
caso este lhe seja proposto, já que não está definido o
que se entende por recusa fundamentada, deixando ao livre arbítrio da
entidade gestora da mobilidade esse entendimento;
- a subvenção auferida na fase de compensação é,
afinal, uma benesse para o capital privado, que assim poderá dispor de
trabalhadores com custos mais reduzidos, pois ele é o verdadeiro subsidiado
pelo Estado;
- a licença extraordinária configura o despedimento com o subsidio
de desemprego pago em prestações;
- os contratos individuais de trabalho, terminam com a extinção
de organismos públicos mandando para o desemprego milhares de trabalhadores.
A prática política deste Governo PS/Sócrates, agravando brutalmente a dos seus antecessores, ao anunciar primeiro na comunicação social e só depois encetar negociações com as estruturas representativas dos trabalhadores, viola grosseiramente a lei da negociação.
A Comissão Política do Comité Central do PCP manifesta
a sua solidariedade com a luta dos trabalhadores contra esta tentativa de destruição
de direitos conquistados, na firme convicção de que não
há outro caminho que não seja o da luta por uma ruptura democrática
e de esquerda com a política de direita que alternadamente PS e PSD,
com ou sem CDS-PP, vêm concretizando há cerca de 30 anos.