Aprovação de medidas para repor a justiça em relação a militares do 25 de Abril que foram atingidos pelas dificuldades do processo e que foram, de uma forma ou de outra, prejudicados na sua carreira ou dela afastados
Intervenção do deputado João Amaral
21 de Abril de 1999

 

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi com muita satisfação e alegria que nós, Partido Comunista Português, participámos como co-autores e que subscrevemos o projecto de lei que agora está em discussão e cujo o alcance é o de aprovar medidas para repor a justiça em relação a militares do 25 de Abril que foram atingidos pelas dificuldades do processo e que foram, de uma forma ou de outra, prejudicados na sua carreira ou dela afastados.

É essencial considerar que o alcance deste projecto não é o de conceder privilégios, sejam eles quais forem, mas, sim, o de fazer justiça, repondo a situação àqueles que, como já foi muito bem sublinhado, tiveram a coragem de dar a cara, àqueles que não ficaram em casa a ver os acontecimentos passarem, àqueles que correram os riscos da sua própria carreira – e muitos foram eles – para que em Portugal se instalasse a liberdade e a democracia.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Esta é uma questão central de todo este projecto. Evidentemente, podemos argumentar em sua defesa dizendo que foi feita legislação para os militares ligados ao 24 de Abril e que foram afastados, sendo impensável que não pudesse ser feita esta legislação. Mas devo dizer que este argumento é fraco. O argumento verdadeiro é o mérito destes militares,…

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Orador: — … militares que não são uma categoria abstracta. Os militares de Abril são pessoas, cidadãos, militares em concreto, com nomes, com identidade própria e com a sua própria vida pessoal São militares que souberam pôr essa vida pessoal ao serviço de uma causa comum que é a causa da liberdade.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Acontece que esta medida que aqui estamos a tomar coincide com a comemoração do 25.º aniversário do 25 de Abril. É, evidentemente, positivo que possamos associar a Assembleia da República, com este acto, a essas comemorações. Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é bom também esclarecer o seguinte: esta medida é uma medida de reposição da justiça ao nível das carreiras, ao nível da situação profissional. Aquilo que o País deve aos militares de Abril é muito mais e não se paga com qualquer projecto de lei. Aquilo que o País deve aos militares de Abril é muito mais do que a reparação da carreira, é a eterna dívida de gratidão por eles terem tido a coragem, naquela madrugada de 25 de Abril, de sair à rua, de derrubar a ditadura e de abrir os caminhos da liberdade e da democracia.

Aplausos do PCP e do PS.

Esta situação de injustiça na carreira profissional em que eles vivem é hoje inaceitável, como foi inaceitável ao longo de todo este tempo. Foi-o e se de alguma coisa nos podemos penitenciar é de não termos conseguido encontrar mais cedo o consenso para aprovar esta norma. Mas, como diz o ditado, «vale mais tarde do que nunca» e, assim, assumindo agora esta posição, aprovando com um largo consenso este projecto de lei, é preciso que se diga que a Assembleia da República se prestigia e se honra aos olhos do país democrático que é Portugal.

Aplausos do PCP e do PS.