Poder Local e Regiões Autónomas
Ajustamento do Mapa de distribuição para as Áreas Metropolitanas e Comunidades Intermunicipais ao valor do FEF (248C)
15 Janeiro 2020
Reforço da autonomia local em matéria de isenções fiscais, saldo de gerência, recurso ao BEI e fluxos financeiros (245C)
15 Janeiro 2020
Responsabilização do Estado pelo mecanismo de recuperação financeira dos municípios (244C)
15 Janeiro 2020
Incentivo à reutilização de águas residuais tratadas através da isenção de IVA (243C)
15 Janeiro 2020
Reforço de verbas para Centros de recolha oficial de animais e apoio à esterilização de animais (239C)
15 Janeiro 2020
Liberdade de opção pela modalidade de pagamento das autarquias aos serviços regionais de saúde (238C)
15 Janeiro 2020
Acordo de Regularização de Dívidas das Autarquias Locais (236C)
15 Janeiro 2020
Reforço das receitas fiscais destinadas às autarquias (233C)
15 Janeiro 2020
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