Intervenção de Francisco Pereira, Membro do Comité Central do PCP, XX Congresso do PCP

Sobre Segurança Interna

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Falar da Política de Administração Interna e da segurança dos cidadãos é falar da consequência de 40 anos de política de direita.

De opções visando alterar o quadro conceptual e organizativo, dando acrescida prevalência a uma acção reactiva e não preventiva, logo afastada cada vez das populações e, por outro lado, cada vez mais inserida em missões supranacionais.

Opções que são acompanhadas de um cada vez maior papel da segurança privada e, consequentemente, marcada pela lógica de desresponsabilização do Estado, onde encaixa a transferência de competências para as polícias municipais, bem como da massificação da vídeo vigilância e outros instrumentos.
Opções que têm adensado a descoordenação das forças, a multiplicação e sobreposição de funções e desvirtuado o papel da IGAI - Inspecção-Geral da Inspecção Interna.

Opções que teimam, contra todas as evidências e o consagrado na Constituição da República, em manter com natureza militar forças que exercem funções policiais, como seja o caso da GNR e da Polícia Marítima.

Opções que têm procurado, por diversos caminhos, carrear para que as Forças Armadas assumam protagonismo em missões de segurança interna.

A realidade das forças de segurança e com que se defrontam os seus profissionais é a do envelhecimento do efectivo; o fecho de esquadras e postos e a criação de novas estrutura à custa do policiamento de proximidade; a retirada de direitos na Assistência na Doença e na idade de passagem à reforma; o incumprimento de diversos aspectos ligados com as especificidades da condição policial; a não abertura de concursos de promoção; a degradação de instalações e equipamentos.

Tudo isto levou à generalização do descontentamento tendo conduzido os profissionais das forças e serviços de segurança a realizar, em 2013 e 2014, as suas maiores acções de protesto de sempre.

Procurando amedrontar e refrear a luta, ocorreu um conjunto de processos disciplinares e punições de activistas sindicais, alguns ainda a aguardar desfecho, mas a luta pela dignificação prossegue.

O PCP acompanha a política de segurança e a situação dos profissionais e tem tido uma intensa intervenção tendo apresentado um Projecto-lei sobre Condições de Saúde e Segurança no Trabalho, outro sobre o alargamento dos direitos associativos na GNR e acabou de dar entrada, mais um sobre a Condição Policial.

Muitos profissionais sabem que podem contar com o PCP e que a defesa, reposição e conquista de direitos só será possível com o alargamento da luta e intervenção dos trabalhadores, de entre os quais, os profissionais das forças e serviços de segurança.

A Constituição garante a todos os portugueses o direito à segurança.

O PCP, na sua intervenção e acção política, irá continuar a assumir e a lutar com determinação por uma política de segurança interna democrática, em conformidade com os valores de Abril, da Constituição e da defesa dos direitos e liberdades dos cidadãos.

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