Intervenção de Octávio Teixeira, membro da Comissão Política do Comité Central, XV Congresso do PCP

Actividade do Grupo Parlamentar

Cumpre-me apresentar ao Congresso a actividade do grupo parlamentar do nosso Partido e relevar o significado e a importância da intervenção dos deputados comunistas na Assembleia da República. Frente indispensável de intervenção e trabalho políticos, em que os deputados comunistas, em estreita ligação com a actividade e a orientação gerais do Partido, dão voz institucional aos anseios, às justas reivindicações e às lutas de todos aqueles que exigem mais desenvolvimento, mais justiça social, mais e melhor emprego, melhores condições e níveis de vida, garantia das liberdades democráticas e dos direitos dos trabalhadores e defesa da independência e soberania nacionais.

No projecto de Resolução Política apresentado ao Congresso faz-se um breve balanço político da actividade do nosso Grupo Parlamentar, caracterizador da correspondência desse trabalho com os objectivos e as tarefas que lhe são exigidas e que decorrem da estratégia política do nosso Partido e dos compromissos assumidos pelo PCP perante os portugueses.

As inúmeras intervenções no período de antes da ordem do dia, as muitas centenas de requerimentos ao Governo, os permanentes encontros com organizações de trabalhadores e outras organizações sociais, as incontáveis visitas a empresas, a escolas e a múltiplos locais em que surgem situações de injustiça e problemas por resolver, ilustram a permanente ligação do grupo parlamentar comunista aos trabalhadores e ao povo que o elegeu e nele depositou um mandato de confiança, mas também de grande exigência política e ética.

É para corresponder a essa confiança e exigência políticas que o Grupo Parlamentar comunista, apesar da sua relativamente pequena dimensão, tem sido o que maior número de iniciativas legislativas apresenta na Assembleia da República.

Mas mais importante que o número, o fundamental, é que a generalidade dos projectos de lei apresentados pelos deputados comunistas, recolhendo as iniciativas e opiniões dos organismos do Partido e de organizações sociais, particularmente de organizações de trabalhadores, estão sempre ligados e visam dar adequada resposta às preocupações dos movimentos sociais, às aspirações dos trabalhadores e das massas populares.

Por isso os deputados comunistas se orgulham dos projectos de lei que subscrevem e apresentam, como os relativos à redução efectiva e sem contrapartidas do horário de trabalho, à reposição da idade de reforma das mulheres aos 62 anos, à revogação das propinas, à implementação de uma rede pública de ensino pré-escolar e outra de tratamento e recuperação de toxicodependentes, à efectiva e democrática fiscalização dos Serviços de Informações, ao reforço dos direitos das mulheres, à alteração da lei da interrupção voluntária da gravidez, e tantas dezenas de outros projectos de lei.

É ainda na prossecução dos objectivos de um País mais justo, mais democrático e mais desenvolvido que o Grupo Parlamentar Comunista está neste momento empenhado nos trabalhos do processo de revisão constitucional, na luta pela concretização da regionalização e na discussão do Orçamento do Estado para 1997.

Este não é o Orçamento do Estado que o País necessitava e os trabalhadores e os reformados exigiam e mereciam.

Porque o Orçamento do Governo do PS sobrepõe, dogmática e irresponsavelmente, os interesses da moeda única, os interesses do capital financeiro transnacional, aos interesses objectivos da economia e da sociedade portuguesas.

Mantém as pensões de miséria com que sobrevivem um milhão e oitocentos mil reformados e pensionistas. Assenta no congelamento dos salários reais. Ameaça com o contínuo aumento do desemprego. Aposta na aceleração do nefasto processo de privatizações. Agrava as injustiças fiscais.

Mas é inequívoco que dentro de poucos dias o Governo do Partido Socialista verá o seu Orçamento aprovado, com a cumplicidade e apoio activos da direita, do PSD e do CDS/PP.

Aliás, Camaradas, os acontecimentos dos últimos dias não deixam margem para dúvidas. Ao Governo do PS não bastava ter já assegurada a viabilização do OE com a abstenção, amiga e conivente do PSD.

O primeiro-ministro quis, mais uma vez e publicamente, fazer a colagem política do seu Governo ao CDS/PP, à extrema direita parlamentar.

O acordo orçamental entre o Governo e o CDS/PP é politicamente indecoroso, mas muito significativo. Por parte do Governo, porque não necessitando dele para a viabilização do Orçamento quis significar que o primeiro-ministro, o Governo e o PS elegem o Dr. Manuel Monteiro, o CDS/PP e, por eles, também a CIP, como os seus aliados políticos preferenciais.

Politicamente vergonhoso por parte do CDS/PP porque, depois de acusar o Orçamento de "orçamento da moeda única" vai viabilizá-lo. E significativo porque comprova, se ainda necessário fosse, que a alegada oposição do PP à moeda única é mera oposição de fachada, é uma fraude política.

A verdade é esta, Camaradas: a experiência vivida na Assembleia da República nos últimos doze meses mostra que o Governo do PS não cumpre, nem quer cumprir, as suas próprias promessas eleitorais. Mas mostra, fundamentalmente, que o Governo do PS governa com a direita e para a direita.

Também por isso, Camaradas, vos posso garantir em nome de todos os deputados comunistas, que o nosso Grupo Parlamentar irá continuar na Assembleia da República a ser a oposição responsável e firme ao Governo do PS, à política de direita. E continuaremos a lutar, com todo o Partido, por uma política de esquerda que dê resposta aos grandes problemas nacionais, que corresponda aos interesses e aspirações dos trabalhadores e das massa populares, que abra as perspectivas de um futuro melhor para a juventude, num Portugal de progresso, independente e soberano, mais justo e solidário.

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