Sr. Presidente, Srs. Deputados Em primeiro lugar, quero manifestar o apoio do PCP ao voto de protesto pela escalada militar israelita, nomeadamente porque o que se está a passar, neste momento, naquela zona constitui um retrocesso inqualificável no processo de paz, que era necessário, a todos os níveis, para a estabilidade do Mediterrâneo, para a satisfação dos povos envolvidos e para o reconhecimento dos seus direitos. Quem o está a praticar, em nome do governo de Israel, é a mesma personalidade que sujou as mãos em Sabra e Shatila e que fez a campanha eleitoral na base de um acto provocatório praticado em Jerusalém, um acto que prenunciava exactamente este tipo de escalada, é quem não quer efectivamente a paz. A única forma, Srs. Deputados, de levar aquele governo a considerar que a paz é necessária e que é necessário respeitar as resoluções das Nações Unidas é, em situações como estas, em assembleias, e por todo o mundo, levantar-se uma voz forte e unânime, exigindo e reclamando que o governo de Israel faça aquilo que tem de fazer, que é reconhecer os direitos do povo palestiniano. Quero também expressar o apoio do PCP ao voto apresentado relativamente à situação na Turquia, que é uma fonte permanente de violação dos direitos fundamentais. E, muito para além de tudo o que aqui está, importa sempre recordar o que se passa com o povo curdo. Quanto ao voto sobre o julgamento dos membros das Forças Populares (FP) - e peço que me dispensem que lhes chame FP-25 de Abril, porque o 25 de Abril é um grande momento da nossa História que não deve ser manchado com a associação a actos de terrorismo - o que tenho a dizer resume-se em breves palavras. Os Srs. Deputados do PSD, que, no outro dia, com alguma graça, «passaram aqui uma receita» à Ministra da Saúde, hoje, sem graça nenhuma, querem espetar um copázio de 405-Forte ao sistema de separação de poderes e ao regime constitucional. Esta é a realidade deste voto e, por isso, este voto, à partida, nem deveria ter sido admitido. O Sr. Presidente admitiu-o, porque é uma pessoa aberta e normalmente não quer levantar problemas desse tipo em relação a questões que são levantadas aqui com conteúdo político. Porém, esse voto não devia ter sido admitido, porque ele, no seu conteúdo e naquilo que é a parte dispositiva, viola uma regra básica de funcionamento da democracia. Talvez o Sr. Deputado possa explicar ao seu antigo correligionário como é que funciona a democracia, pois parece que houve quem ainda não tivesse tempo para aprender o princípio da separação de poderes, que já «tem barbas». Mas também importa não fugir à questão. E a questão resolve-se com simplicidade: se se trata de condenar actos de terrorismo, eles têm de ser claramente condenados, mas estes e todos os outros actos de terrorismo e não só depois do 25 de Abril. Não podemos esquecer que o regime democrático foi muito generoso - até há quem diga que foi generoso demais! - para com os responsáveis do terrorismo de Estado que foi o fascismo, na aplicação prática do esmagamento das liberdades. Mas nós fomos tolerantes, fomos generosos. E muitos foram cúmplices, nomeadamente do silenciamento do terrorismo que, ao longo dos dois primeiros anos do regime democrático, manchou a nossa vida colectiva. Na exposição que está patente ao público nos Passos Perdidos, os Srs. Deputados poderão ler nos jornais que aí se encontram que, no dia da aprovação da Constituição, foi assassinado o Padre Max e posta uma bomba à porta do Centro Vitória, em Lisboa - isto, no mesmo dia, muito depois do 25 de Novembro e já com a Constituição aprovada! Srs. Deputados, há poucos dias, um juiz, ao condenar um rapaz que tinha praticado o hediondo crime de homicídio dos pais, virou-se para a esposa desse rapaz e disse: «Não basta a convicção subjectiva, é necessário uma convicção objectiva». E absolveu-a. Este é um princípio sagrado do Direito, que os Srs. Deputados também têm de compreender. Não basta nem há o direito de fazer política de uma forma tão torpe e tão baixa como estão a fazer neste momento.