A Cimeira de chefes de Estado e de governo da zona Euro de 12 Julho decidiu o início de negociações com vista à assinatura de um terceiro “memorando” para a Grécia que, no seguimento dos anteriores, é condicionado à adoção de um conjunto de medidas – como aumentos no IVA, cortes nas pensões, privatizações, a regressão de direitos laborais e sociais –, que significarão a continuação do rumo de exploração, do desemprego e da pobreza, da entrega de sectores estratégicos da economia aos grandes monopólios nacionais e estrangeiros, do amarrar deste País a uma dívida insustentável e à ingerência da União Europeia e do FMI.
Refira-se que, entre as gravosas medidas, está prevista a imposição da criação de um fundo no valor de 50 mil milhões de euros para o qual o Estado grego deverá transferir ativos com vista à sua privatização – sob a tutela da UE –, cuja receita deverá reverter, no essencial, para o reembolso da recapitalização dos bancos e para a amortização da dívida.
Tal decisão e medidas são contrárias às aspirações e interesses dos trabalhadores e do povo grego e à vontade de mudança de política expressa nas eleições de 25 de Janeiro e no referendo de 5 de Julho, representando a continuação e aprofundamento do caminho que levou a Grécia à atual situação de catástrofe social e económica e de delapidação dos seus recursos, património e riquezas.
Saliente-se que as decisões da Cimeira do Euro são inseparáveis do processo de destabilização, de asfixia financeira e de chantagem promovido pela UE e o FMI contra o povo grego e as suas opções soberanas. Processo que, como a Cimeira do Euro comprovou, não visa resolver os problemas da Grécia – como hipocritamente afirmado pelos defensores deste acordo –, mas sim impor o prosseguimento da política de exploração, de empobrecimento e de dependência, ao serviço dos grandes grupos económicos e financeiros e das grandes potências da UE.
Um processo de imposição e chantagem que é bem revelador da natureza política e objetivos da União Europeia e das profundas contradições e crise de legitimidade com que se debate. Um processo que comprova que as grandes potências e os grandes grupos económicos e financeiros utilizam os instrumentos e orientações da UE e do euro para intensificar a exploração e a regressão de direitos laborais e sociais, para afrontar a soberania e independência nacionais, para impor o seu domínio económico e politico – o que coloca em evidência que a União Europeia da “solidariedade” e da “coesão” não existe.
O Governo português adotou durante todo este processo uma inaceitável postura de alinhamento com as imposições da UE e do seu diretório de potências. Uma atuação que põe em causa o interesse nacional e que visa salvaguardar a continuação da política de exploração, de empobrecimento e de submissão de Portugal aos ditames da União Europeia e do FMI e aos interesses das grandes transnacionais.
No entanto, a realidade demonstra que o que efetivamente se exige e se impõe é uma postura de dignidade, de resistência e de rejeição face a condicionalismos, constrangimentos, imposições e chantagens externas, em prol de políticas e caminhos alternativos de justiça e progresso social e de desenvolvimento soberano – e não o rumo da submissão, do empobrecimento e do endividamento.
Deste modo, a Assembleia da República reunida em sessão plenária no dia 22 de Julho:
1. Condena o processo de ingerência e chantagem da União Europeia e do FMI contra o povo grego;
2. Condena a postura de alinhamento do Governo português com este processo e considera-a contrária aos interesses do povo português e do Pais;
3. Rejeita o conteúdo do acordo da Cimeira do Euro e a sua imposição ao povo grego;
4. Expressa a sua solidariedade ao povo grego e à sua luta contra o novo memorando, contra as políticas de exploração, empobrecimento e submissão, e em defesa dos seus direitos laborais e sociais, do seu desenvolvimento económico e da sua soberania nacional.
Assembleia da República, 22 de junho de 2015
