Voto de Condenação N.º 567/XIII

Voto de condenação das políticas que desrespeitam os direitos dos imigrantes e refugiados

Como a situação agora ocorrida em Itália, com a inaceitável recusa por parte do Governo italiano em acolher centenas de pessoas, incluindo crianças, nos últimos anos têm sido recorrentes as dramáticas situações de milhares de migrantes e refugiados no Mediterrâneo – transformado num imenso cemitério.

A União Europeia tem implementado políticas para os migrantes e refugiados que desrespeitam os seus direitos. Recorde-se a denúncia pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados do acordo entre a UE e a Turquia.

Para além destes acordos, que estabeleceu com diversos países, a UE tem promovido outras medidas no âmbito da sua política para os migrantes e refugiados – muitos dos quais com origem em países vítimas de operações de desestabilização e guerras de agressão apoiadas pela UE –, como o retorno/expulsão, o seletivo 'cartão azul' ou a construção de centros de 'retenção' seja em países integrantes da UE, seja noutros países.

Uma política da UE para os migrantes e refugiados, profundamente desumana, seletiva e exploradora – sintetizada no conceito de “UE fortaleza” – que tem contribuído para o crescimento da xenofobia e das forças da extrema-direita.

A UE utiliza ainda o drama humano de milhares de migrantes e refugiados para promover a sua militarização e a criação de uma denominada 'Guarda de Fronteira e Costeira' que usurparia competências soberanas de Estados.

Assim, a Assembleia da República:

- Condena as políticas da União Europeia que desrespeitam os direitos dos migrantes e refugiados, de que a situação agora ocorrida em Itália é expressão;

- Exige o respeito dos direitos dos migrantes e refugiados, consagrados no direito internacional;

- Apela ao fim da ingerência e agressão nas relações internacionais, ao respeito da soberania e independência dos Estados e dos direitos dos povos, incluindo ao desenvolvimento económico e social; a relações internacionais não assentes na imposição do domínio político e na dependência económica, mas assentes na paz, no progresso social, na cooperação.

Assembleia da República, 14 de junho de 2018

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