Um Orçamento diferente para melhor

Um Orçamento diferente para melhor

Com o contributo do PCP

Um Orçamento diferente para melhor

Os trabalhadores e o povo português, com a sua luta e o seu voto, derrotaram o Governo PSD/CDS. Com um papel decisivo do PCP, abriu-se uma nova fase na vida política nacional que tem permitido, embora de forma limitada, devolver rendimentos e direitos roubados.

Debate na Especialidade Até 16 de Março

Medidas aprovadas por proposta ou contributo do PCP

Cláusula de salvaguarda do IMI

Redução da taxa máxima do IMI

Redução e isenção de taxas moderadoras

Início da gratuitidade progressiva dos manuais escolares já no próximo ano lectivo

Não aumento dos valores máximo e mínimo das propinas

Preferência à agricultura familiar e pesca tradicional e costeira nos apoios comunitários financiados com receita consignada

Isenção do ISV nos veículos de protecção e socorro dos Bombeiros

Contratação de médicos de família aposentados para responder a necessidades imediatas

Renovação dos contratos dos médicos internos

Redução do IVA da restauração para 13%

Eliminação do coeficiente familiar e reposição das deduções por filho em sede de IRS

Medida extraordinária de apoio a desempregados de longa duração

Fim das restrições à contratação de trabalhadores nas autarquias locais

Revisão da base de cálculo das contribuições dos trabalhadores independentes

Descongelamento em 2017 do IAS - Indexante dos Apoios Sociais

Combate à precariedade na Administração Pública e no Sector Empresarial do Estado

Autonomia das Instituições do Ensino Superior para contratação de pessoal

Prorrogação da actividades das amas familiares

As propostas do PCP

Aproveitar todas as oportunidades para melhorar as condições de vida

Integração dos bolseiros na carreira de investigação científica

Integração gradual dos bolseiros de investigação científica que supram necessidades permanentes do SCTN na carreira de investigação científica

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Reforço do Orçamento para criação artística

Reforço de verbas da Direcção Geral das Artes destinadas ao apoio às estruturas artísticas

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Reforço do Orçamento para património cultural

Aumentar as verbas destinadas à contrapartida nacional de projectos financiados com fundos comunitários destinados à manutenção e conservação do património cultural

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Recibos verdes: Cálculo dos descontos para Segurança Social com base no rendimento real

Revisão da base de cálculo das quotizações e contribuições para a Segurança Social dos trabalhadores independentes, garantindo que estas sejam calculadas com base nos rendimentos reais efectivamente auferidos pelos contribuintes

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Aprovado

Isenção de taxas moderadoras para doentes crónicos

Recupera o regime de isenção dos doentes crónicos que existia antes das alterações introduzidas pelo anterior Governo PSD/CDS, centrando o regime de isenção no doente e não na doença

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Trabalhadores dos matadouros da RA dos Açores

Garantia do cumprimento do Decreto Regional relativo ao estatuto dos trabalhadores dos matadouros públicos da Região Autónoma dos Açores que estabelece o regime de aposentação para estes trabalhadores

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Aprovado

Diminuição das contribuições nos subsistemas da ADSE, SAD e ADM

Baixar a contribuição dos trabalhadores para a ADSE para 3% e redução em 0,5% o valor dos descontos para a ADM e SAD da GNR e PSP, permitindo deste modo a recuperação de rendimentos e direitos ao mesmo tempo que contribui para o equilíbrio do próprio subsistema

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Prorrogação da actividades das amas da segurança social.

Assegurar a manutenção da actividade profissional destas cerca de 400 trabalhadoras e a resposta às famílias, considerando no médio prazo uma solução laboral estável que ponha fim ao regime de falsos recibos verdes.

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Aprovado

Não aumento das propinas no Ensino superior

Não permitir, durante o ano lectivo de 2016/2017, às Instituições do Ensino Superior Público aumentarem do valor da propina, como forma de minimizar os impactos negativos que o aumento dos custos de frequência

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Aprovado Parcialmente

Autonomia das Instituições do Ensino Superior

Correção da norma que limitava a autonomia das Instituições do Ensino Superior no que diz respeito ao recrutamento de trabalhadores

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Aprovado

Consignação de apoios à agricultura familiar e pesca artesanal

Consignação de receitas do ISP para a compartida nacional dos programas comunitários seja afecta a projectos dirigidos ao apoio à agricultura familiar e à pesca tradicional e costeira

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Aprovado

Direito ao transporte aos trabalhadores do sector

Afirmação do direito ao transporte, fazendo prevalecer com clareza a determinação de que seja concretizada a reposição desse direito reconhecido há mais de um século, garantindo aos trabalhadores das empresas do sector dos transportes o direito ao transporte

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Participação das autarquias locais nos impostos do Estado

Inscrição como reforço dos montantes do FEF, do FSM, do FFF e da participação das autarquias em 5% do IRS em cumprimento dos critérios que constam da Lei de Finanças Locais em vigor

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Tributação de grandes empresas

Aumento da taxa do terceiro escalão da derrama estadual de 7% para 9%

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Conselho das Comunidades Portuguesas

Reafectação de verbas com destino o reforço de do Conselho das Comunidades Portuguesas dos meios que permitam o seu funcionamento e a assunção da missão e objectivos que lhe estão confiados.

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Registos e Notariados

Compromisso temporal da correcção do sistema remuneratório das carreiras dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado com vista à resolução das disparidades remuneratórias injustas

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Aprovado

Alteração ao PEC aos MPME

Redução do limite mínimo para 850 € já em 2016, aliviando milhares de MPME no esforço fiscal que lhes é pedido e compensando essa medida com o aumento do limite máximo para 150.000 €

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Redução da taxa máxima do IMI

Redução da taxa máxima do IMI de 0,5% para 0,45% contribuindo para a reversão de agravamento fiscal sobre as famílias.

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Aprovado

Reposição de direitos e remuneração na Administração Pública e SEE

Eliminação do congelamento de progressões, subsídio de refeição e trabalho extraordinário, entre outros, na Administração Pública e Sector Empresarial do Estado.

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Receitas das autarquias locais resultantes da venda de imóveis

Possibilitar que os valores resultantes de contratos já firmados possam ser tidos em conta e possibilitem a abertura de uma rubrica em orçamento para acomodar a respetiva receita

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Aprovado

Reversão das Parcerias Público Privado

Fixar um objectivo de redução dos encargos públicos com as PPP, numa primeira fase desse processo de negociação para a sua necessária reversão.

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Actualização extraordinária das pensões

aumento extraordinário das pensões e reformas num montante mensal fixo de 10 euros, para as pensões de valor igual ou inferior a 5549,34 euros, de forma a dar expressão mais efectiva à recuperação de rendimentos e direitos

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Impostos sobre sector energético

As empresas do sector energético, que, pelas características inerentes ao próprio sector que tendem para a sua monopolização ou oligopolização, apresentam uma grande capacidade de apropriação de rendimentos das famílias e dos restantes sectores económicos, deverão ser sujeitas a uma maior tributação, no quadro da contribuição extraordinária do sector energético

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Imposto sobre o Património Mobiliário

Criação de um imposto extraordinário sobre o património mobiliário superior a 1 Milhão de Euros

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Gratuidade progressiva dos manuais escolares

Distribuição gratuita dos manuais escolares a todos os estudantes do 1.º ano do 1.º Ciclo do Ensino Básico e alargamento progressivo aos restantes anos e ciclos de ensino da escolaridade obrigatória

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Aprovado

Apoio extraordinário a desempregados

Assegurar uma resposta social de apoio a desempregados por um período de 6 meses que deixaram de aceder a prestações de desemprego

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Aprovado

Isenção do ISV nos veículos de protecção e de socorro dos Bombeiros

Alargar o âmbito da isenção do ISV para todos os veículos adquiridos pelas Associações Humanitárias de Bombeiros e Bombeiros Municipais, atendendo a importante missão que desempenham. Com esta norma dá-se um passo para que estas organizações possam, a preços mais favoráveis, adquirir e modernizar as suas frotas de viaturas e assim melhorar as condições de combate à incêndios e prestação de socorro

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Aprovado

Debate na Generalidade Aprovado a 23 de Fevereiro

O voto favorável ao Orçamento do Estado que o PCP assume na sua votação na generalidade é inseparável da avaliação quanto ao seu enquadramento, desenvolvimento e repercussões políticas e dos elementos positivos que registamos na proposta de Orçamento e que, ainda que com um alcance limitado, podem dar resposta a problemas imediatos e a expectativas dos trabalhadores e do povo português.

Elementos Positivos

no Trabalho

  • Desagravamento fiscal sobre os trabalhadores;
  • Redução da sobretaxa;
  • Devolução de salários cortados;
  • Dar um primeiro passo no combate à precariedade na Administração Pública;
  • Reduz as restrições à contratação na Administração Pública, em particular na Administração Local;

nos APOIOS SOCIAIS

  • Descongelamento das pensões;
  • Aumento ou majoração de prestações sociais como: Abono de família;
  • Rendimento Social de Inserção;
  • Complemento Solidário para Idosos;
  • Subsídio por Assistência de terceira pessoa;

na Justiça Fiscal

  • IVA na restauração para 13%;
  • Protege as famílias do aumento do IMI;
  • Aumento da Contribuição do Sector Bancário;
  • Fim da isenção de IMI para fundos imobiliários;
  • Limitação da fuga ao pagamento de IRC de grandes empresas e os grupos económicos;

na Saúde

  • Redução de taxas moderadoras;
  • Possibilidade de contratação de mais médicos;

Com mais força poderemos ir mais longe

Apoio e estímulo à actividade das PME

O PCP propôs que já em 2016 se desse inicio à progressiva eliminação da fixação do limite mínimo do Pagamento Especial por Conta (PEC), fonte de enorme injustiça para milhares de micro, pequenas e médias empresas que apesar de não terem resultados que justifiquem o pagamento do imposto naquele montante, se vêm obrigados a proceder ao seu pagamento sem que o possam reaver. A ter sido aprovada a proposta que reduzia em 2016 esse valor dos 1000 para os 850 euros, estas empresas seriam aliviadas deste esforço fiscal.

Tributar o grande capital, os seus lucros e dividendos

O PCP apresentou soluções para responder às exigências orçamentais por via da tributação do grande capital e por via da redução da despesa com contratos ruinosos para o Estado de que são exemplo as PPP. As propostas para aumento da contribuição extraordinária sobre o sector energético; o adicional de 2% da derrama estadual sobre empresas com rendimentos tributáveis superiores a 35 milhões de euros e a criação de um imposto sobre património mobiliário superior a 1 milhão de euros – correspondiam a medidas de justiça fiscal e asseguravam os recursos para que se fosse mais longe na protecção social e em outros domínios.

Reposição de direitos e remuneração na Adm. Pública e SEE

Procurámos com a proposta que apresentámos, eliminar já em 2016 as restrições a direitos e remunerações dos trabalhadores da Administração Pública e do Sector Empresarial do Estado. A rejeição da proposta por parte do PS não abrandará a nossa acção determinada para restituir a estes trabalhadores o que lhes é devido. Mas não o tendo conseguido no imediato tem significado que o OE tenha consagrado a progressiva eliminação destas disposições a partir de 2017.

Aumento extraordinário das pensões de reforma

Apresentámos a proposta de aumento extraordinário das pensões de reforma de 10 euros em 2016 para assegurar que ao descongelamento das pensões alcançado se juntasse uma trajectória de recuperação do seu valor real . Não foi possível fazer aprovar esta mais que justa proposta mas não descansaremos de lutar com os reformados por esse objectivo.

ORÇAMENTO NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

As intervenções, os debates e as propostas do PCP

O Orçamento para 2016 é diferente para melhor, mas não é o Orçamento do PCP. Comporta muitas limitações que resultam das opções do governo do PS, mas abre a possibilidade de, com a intervenção do PCP, interromper aspectos da ofensiva que estava em curso e concretizar medidas pelas quais os trabalhadores e o povo muito lutaram.

RECUSAR A EXPLORAÇÃO E O EMPOBRECIMENTO

SE PSD E CDS TIVESSEM CONTINUADO NO GOVERNO?

  • Manutenção dos cortes salariais até 2019
  • Privatizações (STCP, CARRIS ou Metro)
  • Ataque às PME e a manutenção do IVA de 23% na restauração
  • Favorecimento fiscal do grande capital
  • Despedimentos na Função Pública
  • Novas alterações para pior na legislação laboral
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